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Construtor entra com HC Humanitário para sair da prisão

Maio 19 / 2015

Medida foi impetrada pelo advogado criminalista, Maurílio Saves.

O advogado criminalista Maurílio Saves, de Fernandópolis, ingressou com um Habeas Corpus Humanitário para livrar da prisão o ex- construtor Airton Aparecido da Silva, o Dodó.
A declaração de indulto humanitário está como prevista no Decreto nº 7.648/2011, aplicada nesse caso, uma vez que a ele é portador de uma doença grave o que, de acordo com relatório médico, demanda cuidados especiais. "Fundado no princípio da humanidade das penas, o indulto
humanitário garante aos sentenciados acometidos por grave estado de saúde o direito inafastável de assistência adequada e submissão a tratamento apropriado, o qual, por certo, não pode ser prestado no ambiente carcerário.
Por duas vezes, o Tribunal de Justiça de São Paulo, o desembargador Poças Leitão, da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou liminares em um Habeas Corpus para livrar o empreiteiro de Fernandópolis da prisão, Airton Aparecido da Silva, o Dodó. Ele foi condenado pela prática de crimes previstos na Lei nº 8.666/93 (licitações), teve suas penas convertidas em restritiva de direitos, contudo, em decorrência do não pagamento das guias de multa, teve decretada a sua regressão a cumprimento de pena em regime prisional, encontrando-se injustamente encarcerado, em regime fechado, até a presente data, vez que inexistente vaga no regime semiaberto .
O advogado alegou que o paciente sofre de uma doença grave , em estado terminal, necessitando, portanto, de cuidados médicos especiais. Sustenta, ainda, que não houve o recolhimento das guias por conta da situação financeira precária do paciente e dos pagamentos efetuados após a data de
vencimento e revogação da decisão que sustou o regime aberto, mantendo-se o cumprindo de pena prestando serviços à comunidade.
“O eminente Dr. Promotor de Justiça designado em segundo grau, em seu Parecer de fls. 101/102, opinou no sentido de se conceder parcialmente a ordem, somente para que se determine que seja o paciente recolhido, desde o início, em estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto. Conforme reiteradamente decidido, o habeas-corpus não é meio idôneo para análise do inconformismo das partes, com a sentença que regrediu o paciente a regime mais rigoroso, proferida em fase de Execução. Desse modo, considerando injusta ou inadequada a decisão que o puniu, interpõe-se o recurso pertinente.”, escreveu o desembargador.
Conforme consta dos autos em tramite por meio da Vara de Execuções Penais da Comarca de Fernandópolis , sob o feito nº 848.941, o paciente foi processado e condenado em feitos de natureza criminal, nos autos originários da Comarca , em dois feitos, ambos com condenação a pena de 02 (dois) anos e quatro meses de detenção, uma em regime aberto substituída restritiva de liberdade, por duas restritivas de direitos consistente no pagamento de salários mínimos e prestação de serviços a comunidade, e, outra em regime aberto, substituída restritiva de liberdade, por duas restritivas de direitos consistente no pagamento de 20 salários mínimos e prestação de serviços, além de outra condenação pela Comarca de Nhandeara SP, a pena de três (03) anos e seis (06) meses de detenção, em regime inicial aberto. A condenação ocorreu em virtude de improbidade administrativa e também atraso ao pagamento de multa, em virtude do atraso. O pedido para não levá-lo a prisão é decorrente a um tratamento de uma doença que não poderia permanecer encarcerado." O paciente se trata de pessoa simples, e, atualmente afastado de suas atividades normais de labor, em decorrência da enfermidade , inclusive, em estágio avançada, "`Por tudo o que foi exposto, considerando-se os fatos aqui narrados, confia o paciente em que este Egrégio Tribunal de Justiça, fiel à sua gloriosa tradição, conhecendo do presente pedido, haverá de conceder a presente ordem de Habeas Corpus , para reconhecer a justificativa apresentada e pagamentos feitos, o que manterá também a prestação de serviços a comunidade, diante da
excepcionalidade do caso, em decorrência da doença incurável que está acometido o paciente, fato que se fará singela homenagem à Justiça. A situação carcerária no país não acompanhou o avanço da Lei de Execução Penal, deixando o Estado de fornecer as condições adequadas para o seu cumprimento. A concessão, aos condenados, dos benefícios dos regimes aberto ou semiaberto passou a ser constantemente O paciente é carecedor de medida liminar, pois a ilegalidade do constrangimento ilegal a que está o paciente sendo submetido, com a privação de sua liberdade, diante do não reconhecimento da justificativa apresentada e dos pagamentos posteriores a data determinada e feitos antes da regressão do regime prisional, está, portanto, a reclamar a possibilidade de concessão do pedido exposto em caráter liminar, reconhecendo a justificativa apresentada e pagos feitos ainda que em atraso. , justificou o advogado.

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