Tendências Comentários

TJ manda 9ª Câmara de Direito Público julgar ex- e atual prefeito por improbidade administrativa

Maio 19 / 2015

Ação envolve Edinho Araújo e o atual prefeito Waldomiro Lopes, de Rio Preto.

O desembargador Paulo Barcellos Gatti, do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou que a 9ª Câmara de Direito Público é competente para julgar uma ação popular contra o ex-prefeito de Rio Preto, Edinho Araújo, o atual, Valdomiro Lopes, e o ex-secretário de assuntos jurídicos, Luiz Antonio Tavolaro. A ação foi subscrita pelo advogado Airton Jorge Sarchis.
Depois da representação, o Ministério Público ajuizou a ação uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra contra Edinho e Valdomiro, aduzindo que, os corréus, na qualidade de sucessor e sucedido no cargo de prefeito de São José do Rio Preto, encaminharam à Câmara Municipal um projeto de lei (convertido na LCM nº 211/2005), objetivando a criação de cargos comissionados, sem que, para tanto, tenham observado as necessárias qualidades de assessoria, chefia e direção inerentes aos cargos de confiança.
Antes mesmo do ajuizamento destas ações de improbidade, os ora suscitantes, um na qualidade de ex-prefeito e Waldomiro Lopes da Silva Junior e o outro na qualidade de assessor jurídico do Luiz Tavolaro ,já haviam sido incluídos como corréus em ação popular, ajuizada por Jorge Sarchis, em razão de, segundo consta, terem concorrido para a aprovação de leis manifestamente inconstitucionais e lesivas ao erário.

Os comentários estão desativados para esta matéria.