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Uso de nome de entidades para realização de bingo gera condenação por improbidade

Junho 24 / 2015

Associação Comercial de Assis e Rotary foram usados para evento a clube de futebol

O desembargador Silvério da Silva, da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de São Paulo, manteve a condenação de um clube de Assis, região de Presidente Prudente, por ato de improbidade administrativa e por lesão a consumidores.
Em 1ª instância, a sentença julgou a ação procedente, para condenar a ré à reparação dos danos individuais patrimoniais sofridos pelos consumidores que adquiriram os bilhetes, a serem apurados em liquidação de sentença, com juros de 1% ao mês e correção monetária ,contados ambos desde a data dos fatos (maio de 2005), e a indenização dos
danos morais difusos, no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária e juros de mora, ambos a contar da data de prolação da sentença. Ante a sucumbência, condenou a ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas
processuais, sem condenação em honorários advocatícios.
Na ação ação civil pública o autor,o Ministério Público relatou , que em 04.05.2005, foi celebrado contrato de prestação de serviços entre o Club Atlético Assisense e a Equipe Tietê de Promoções e Eventos S/C Ltda., ora ré, visando à realização do Projeto de Festival de Prêmios Bingão Beneficente em Assis. Aduz o MP que a ré noticiou
nas propagandas do evento que parte da renda seria revertida à Fundação Futuro e e ao Clube Atlético Assisense, sendo que o evento ainda contaria com o apoio do Rotary Club Assis do Vale e da Associação Comercial e Industrial de
Assis (ACIA). Alega, ainda, que em 10.05.2005, foi registrado boletim de ocorrência no qual o Rotary e a ACIA alertavam acerca do uso indevido de seus nomes pela ré, sendo que o evento não foi realizado e os compradores dos
bilhetes, ainda não identificados, foram lesados, já que não foram ressarcidos.
Na contestação, a empresa alegou que todas as suas obrigações contratuais foram cumpridas, e que foi surpreendida com o
cancelamento abrupto e injustificado do evento. Quanto à suposta propaganda enganosa, alega que sua sede está em Tietê, a mais de 400Km de distância de Assis, e seus eventos são realizados em diversas cidades do país, não tendo
como obter informações sobre as entidades filantrópicas de cada local por onde passa e muito menos sobre os eventuais apoiadores dos eventos. Os dados são logicamente fornecidos pelo clube contratante e pela entidade filantrópica beneficiada. Ainda assim, os apoiadores, ainda que não corresponda à verdade, não teriam o condão de atrair mais pessoas ao evento somente em razão de seu apoio. Dessa forma, não há elemento capaz de induzir em erro o
consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade,propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços, razão pela qual não há se falar em propaganda enganosa e, por
conseguinte, em indenização por danos morais difusos.
"No mais, o valor a que a apelante (Equipe Tietê) foi condenada se mostra módico ante a quantidade de indivíduos lesados e que não foram ressarcidos, não havendo que se falar em nenhuma modificação nesse aspecto", revelou o acordão.

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