Agronegócios Comentários

Câmara de Direito Público julgará ação civil pública por contrato com Afada

Outubro 21 / 2015

Ação Civil Pública foi manejada pelo Ministério Público de Fernandópolis.

O desembargador Marcelo Berthe, da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de São Paulo, designou para uma das Câmaras de Direito Público do TJ-SP, julgar uma ação civil pública, proposta pelo Ministério Público em face de um veterinário.
Tratam os autos de recurso de apelação extraído de Ação Civil Pública (nº 189.01.2011.004962-6), interposto contra a . sentença de, proferida pelo . Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de
Fernandópolis, Heitor Miúra, que julgou improcedente o pedido consistente na condenação do réu por atos de improbidade em virtude de celebração de contrato administrativo com a AFADA. O Ministério Público interpôs recurso de apelação
sustentando, em síntese, o apelado exerceu seu cargo público de forma inapropriada, deixando de fiscalizar o cumprimento de contrato administrativo,praticando, com isso, ato de improbidade administrativa .Compulsando os autos, verifica-se que Ministério Público propôs Ação Civil Pública visando a condenação de servidor público por ato de improbidade em decorrência da celebração de contrato administrativo para o controle de zoonoses.Deste modo, não há qualquer correspondência da matéria tratada no processo com àquelas atribuídas a esta Câmara Ambiental, já que o que se pretende é a caracterização de ato de improbidade por práticas relacionadas a contrato administrativo, disscutindo-se o exercício de fiscalizar ou não.Não há nada nos autos discutindo matéria ambiental,sendo que eventual atentado contra o meio ambiente seria matéria reflexa.É importante mencionar que eventual maus tratos animais é matéria secundária no processo, em nada alterando o pedido, que se funda na omissão de fiscalização de contrato administrativo", escreveu o desembargador.

Os comentários estão desativados para esta matéria.