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Em decisão inédita, São Paulo é condenado a pagar R$ 1 milhão em cachês de TV a lateral

Julho 27 / 2016

O São Paulo foi condenado a pagar cerca de R$ 1 milhão em cachês de TV ao lateral Juan

O São Paulo foi condenado a pagar cerca de R$ 1 milhão em cachês de TV ao lateral Juan, que foi revelado na base do clube, voltou entre 2011 e 2013, e hoje defende o Coritiba.

A decisão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo é inédita porque é a primeira vez que um jogador ganha o direito de receber 20% dos direitos de arena (entenda abaixo o que são os direitos de arena) após a alteração da legislação, em 2011.

Em primeira instância, a juíza responsável entendeu que Juan tinha direito a 20% até março de 2011, quando houve a alteração, com o direito sendo de 5% após o período.

Em segunda instância, contudo, o TRT-SP mudou a condenação para o pagamento no percentual de 20% por todo o período.

O entendimento do juíz é que o contrato havia se iniciado na legislação anterior e deveria permanecer com aquelas regras até a sua extinção.

Este foi o primeiro incidente analisado pelos Tribunais do Trabalho analisando casos análogos sob este enfoque, ou seja, com contrato iniciado pouco antes da alteração legislativa.

A decisão abre um precedente para que outros casos envolvendo jogadores e clubes sejam julgados dessa forma.

Ainda cabe recurso ao São Paulo em Brasília. Procurado, o clube ainda não se pronunciou até a publicação da reportagem.

O valor da ação ainda não está definido e será decidido apenas na fase de liquidação de sentença, mas conforme apurou a reportagem vai girar na faixa de R$ 1 milhão.

Juan é defendido pelo advogado Leonardo Laporta, especialista em direito desportivo e representante de diversos jogadores e ex-atletas nos tribunais.

O lateral começou a carreira na base do São Paulo. Saiu em 2001 para o Arsenal, passou por Millwall, Fluminense e Flamengo antes de retornar ao Morumbi, em 2011. Permaneceu no clube até 2013, com direito a empréstimo para o Santos em 2012. Depois, seguiu para o Vitória e atualmente defende o Coritiba.

O que é o direito de arena?

Uma brecha na lei e um acordo feito pelo sindicato de atletas de futebol. Isso é um resumo do que é a briga pelo direito de arena, o 'cachê' que os jogadores recebem por aparecerem na TV, e que não se confunde com os salários e prêmios que recebem.

Para entender, o direito de arena consiste na negociação relacionada com a transmissão ou retransmissão das imagens dos espetáculos ou eventos desportivos dos quais participem os atletas. Sua regulação jurídica se encontra no artigo 42 da Lei Pelé, de 1998, que dá como 20% do valor como o mínimo ao que os atletas têm participação.

O direito de arena não se confunde com o direito de imagem, apesar de estar a ele vinculado. O direito de imagem pertence ao atleta de forma individual, inserido no rol dos direitos da personalidade, protegido pela constituição, e é marcado pelas características que individualizam a pessoa humana enquanto ser em sociedade.

Já o direito de arena pertence à entidade de prática desportiva a que está vinculado ao atleta, e se refere à exposição obrigatória do atleta em aparições públicas, razão pela qual faz jus a um percentual do valor arrecadado a esse título. Com isso, na Lei Pelé, de 1998, os atletas teriam direito a no mínimo 20% do valor - a lei foi alterada em março de 2011.

O problema é que, enquanto os clubes se apoiam em um novo acordo judicial, este entre o Clube dos Treze, as federações estaduais e a CBF, datado de 2000, no qual se estipulou a redução para 5% do percentual de repasse do direito de arena para os jogadores, os atletas creem que os 20% combinados anteriormente é que são devidos.

Assim, buscam seus direitos na Justiça.

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