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Desembargador manda desbloquear contas de seguradora

Março 09 / 2017

Empresa não teve culpa ao receber valores para efetivar um seguro pessoal para o ex-prefeito de Meridiano, José Torrente (foto)

O desembargador Carlos Eduardo Pachi, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São,acolheu um agravo de instrumento, formulado pela empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, no bajo de uma ação civil pública, movida pelo Ministério Público, em Fernandópolis. Em 1ª instância foi decretada a indisponibilidade dos bens dos
diretores, até o limite do prejuízo suportado pelo erário.
Depreende-se dos autos que o réu, ex-prefeito de Meridiano, José Torrente,, utilizou dinheiro público para quitar contrato de seguro de vida individual, firmado com a recorrente."Entretanto, não se vislumbra prática de ato ímprobo parte da seguradora, que se limitou a firmar avença com pessoa física.Conforme explicado pelo promotor de Justiça: “a empresa
agravante realmente desconhecia a manobra ilícita praticada por José Torrente Diogo de Farias, tanto que em nenhuma das notas de empenho emitidas pela Prefeitura de Meridiano para pagamento das parcelas do seguro contratado consta quitação sua ou mesmo menção à sua ciência. As cópias das notas de empenho juntadas comprovam o alegado desconhecimento da empresa.No mesmo sentido a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça: “Nota-se da documentação juntada que a agravante não teria como saber quem seria o responsável pelo pagamento do seguro contratado. Emitiu o contrato e os boletos em nome do então prefeito, mas na qualidade de pessoa física e não como agente político. Em nada participou do desvio dos valores do erário. Não existiu licitação” .Ressalte-se que o Ministério Público explicitou que peticionará nos autos principais, pela exclusão da recorrente do polo passivo da ação", vislumbrou o desembargador.
O então prefeito do Município de Meridiano, contratou um seguro de vida individual figurando como beneficiário a pessoa física dele, sem autorização legal ferindo os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, com inequívoco prejuízo ao erário público. Em sede de análise das constas do exercício de 2011, do município de Meridiano, quando do exercício do réu José Torrente , objeto do Procedimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo contratou o seguro com gastos de R$ 7.843,92.

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