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Mãe de servidor público pode ter apenas parte de contas bancárias bloqueadas

Março 17 / 2017

Filho (servidor público) é réu em uma ação civil pública , que envolve o Grupo Scamatti

O Tribunal de Justiça de São Paulo mandou desbloquear R$ 24 mil de uma conta bancária conjunta de uma aposentada que tem com o seu filho, um funcionário público da Prefeitura de Cosmorama, envolvido em uma ação civil pública, além de diretores do Grupo Scamatti de Votuporanga.No pedido, acolhido pela Corte Paulista, reiterou que o valor bloqueado de sua conta poupança consiste em “fruto de suas economias”, e que solicitou a
inclusão como segundo titular de seu filho Celso dos Santos, com o intuito de que este a ajudasse a realizar movimentações bancárias, já que é pessoa idosa. Salientou, ainda, que o valor de R$ 24.000,00 - depositado em sua conta poupança por seu filho é proveniente da venda de um pequeno imóvel de sua titularidade. A penhora, mediante bloqueio, determinado no bojo da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, movida pelo órgão do Ministério Público,incidiu sobre valores em depósito na conta corrente conjunta de poupança.O órgão do Ministério Público moveu Ação Civil Pública por Improbidade
Administrativa contra Olivio Scamatti e outros, dentre os quais o filho ( funcionário público e filho da aposentada ), na qual pleiteou a condenação às penas previstas na Lei nº 8.429/1990 .Deferiu-se antecipação dos efeitos da tutela para
o decreto de indisponibilidade dos bens dos requeridos, até o montante de R$ 4.523.470,32. Realizado o bloqueio pelo sistema BACENJUD, foi bloqueada a quantia de R$ 70.621,16 na conta poupança de titularidade da recorrente, e na qual figura como segundo titular seu filho , réu na ação civil pública. "O patrimônio do réu na ação civil pública não se confunde com o de sua genitora, de maneira que a indisponibilidade haveria em princípio de atingir apenas a metade dos valores depositados na conta conjunta, titulados pelo filho da embargante. Eventual solução diversa dependeria do reconhecimento de fraude ou simulação, ou seja, de que a conta de poupança conjunta fora aberta com a finalidade de receber valores
pertencentes com exclusividade ao corréu na Ação Civil Pública, precisamente para forrar parte dos depósitos ao decreto de indisponibilidade.Dos valores existentes na conta bancária em questão, cumpre inicialmente destacar o depósito
no valor de R$ 24.000,00, feito em fevereiro de 2015 por Celso dos Santos. Do saldo
resultante após o abatimento desse depósito, metade poderá ser liberada em favor da embargante. O valor remanescente continuará bloqueado por força da decisão de indisponibilidade proferida na ação de improbidade administrativa. Assim, dos R$
70.621,16, que existiriam em saldo na conta de poupança quando do ajuizamento dos embargos, ficam liberados da constrição em prol da embargante R$ 23.310,58,
continuando indisponíveis R$ 47.310,58", jusfificou o desembargador Aroldo Viotti.

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