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Justiça de 1ª instância vai investigar ex-prefeitos de Ouroeste

Março 23 / 2017

Determinação pe do desembargador César Mecchi Morales, da 3ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP

O desembargador César Mecchi Morales, da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, em virtude da perda da prerrogativa de foro por exercício da função, atribuída aos prefeitos municipais pelo artigo 29, inciso X, da Constituição Federal, uma vez que aplicável somente durante o exercício do mandato, investigar ex-prefeito de Ouroeste, Nelson Pinhel, e Sebastião Geraldo da Silva (foto). Além deles, José Ribamar Belizario Brandão. ". Diante do exposto, pelo meu voto determina-se a remessa dos autos ao Juízo competente na Comarca de Fernandópolis, para o regular processamento deste feito", escreveu o desembargador. Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar suposta conduta criminosa de Sebastião Geraldo da Silva, Nelson Pinhel ex-prefeito de Ouroeste, , e José Ribamar Belizario Brandão.
Segundo consta, eles estariam sendo acusados da prática dos delitos previstos nos incisos I e II, do artigo 1º, do Decreto-Lei 201/67. cujos crimes são de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores tipificados por I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio e Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.A Procuradoria Geral de Justiça, ofereceu a denúncia em 14/10/2016 e nos termos do artigo 4º da Lei 8038/90, os acusados foram notificados para apresentarem resposta.
No transcurso do Inquérito, sobreveio informação de que Sebastião Geraldo da Silva não mais ocupava o cargo de prefeito em Ouroeste.
"É o caso de se reconhecer a perda da prerrogativa de foro por exercício da função, atribuída aos Prefeitos
Municipais pelo artigo 29, inciso X, da Constituição Federal, uma vez que aplicável somente durante o exercício do mandato", justificou o desembargador

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