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Político com direitos supensos não pode representar partido, diz TJ

Abril 04 / 2017

Com este acórdão, TJ-SP manteve anulação de perda de mandato de um vereador em São João de Iracema.

O desembargador Edson Ferreira (na foto ao centro com os desembargadores- João Batista Morato Rebouças de Carvalho
(à esquerda e Eduardo Sá Pinto Sandeville ), da em 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve sentença da juíza A sentença, proferida em 20 de junho de 2016, pela eminente juíza, Melissa Bethel Molina de Lima, que havia já concedido ordem de segurança para anular todo o procedimento que resultou na decretação da perda do mandato de vereador Teodomiro Xavier de Carvalho Filho, contra um ato da Câmara de Vereadores de São João de Iracema.A ação é decorrente porque o presidente do partido político denunciante, PMDB, estava com os direitos políticos suspensos não o impede de representar civilmente a agremiação; que não havia registro no Juízo Eleitoral da Comarca de General Salgado ou no Tribunal Superior Eleitoral sobre o fato; que os efeitos políticos da ação de improbidade administrativa devem ser informados à Justiça Eleitoral, o que ocorreu somente em data posterior à denúncia, feita em 30-06-2015. Além disso, o partido político é pessoa jurídica de direito privado, regida por estatuto próprio e pela Lei Federal nº 9096/1995, o que não impede a representação à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar em âmbito local; que a competência para formular a denúncia é do partido político e não do seu presidente; que a suspensão dos direitos políticos não determinada o cancelamento imediato de filiação partidária, segundo o disposto no artigo 22 da Lei Federal 9096/1995.
O vereador teve decretada a perda do seu mandato de vereador, em face da sua cassação, pelo Decreto Legislativo nº 001, de 08 de março de 2016, por ter utilizado, sem autorização, em sua página do Facebook, cópia de
ofício da CDHU endereçado à Presidência da Câmara , divulgando nomes e números de documentos pessoais de munícipes.A denúncia foi apresentada pelo PMDB, representado pelo Presidente João Santana, em 30-06-2015 e processada pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de São João de Iracema.
No entanto, informou a própria Justiça Eleitoral, que embora o registro da suspensão dos direitos políticos na Justiça Eleitoral tenha sido realizado somente em 25-09-2015, João Santana estava com seus direitos políticos
suspensos desde o trânsito em julgado, em 04-06-2013, da sua condenação por atos.de improbidade administrativa, de modo que, em 30-06-2015, data da denúncia, já estava com os seus direitos políticos suspensos.Segundo o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de São João de Iracema, aprovado pela Resolução nº 001/2012,
compete ao Presidente de Partido Político, Presidente de Comissão ou qualquer vereador denúncia relacionada ao seu descumprimento. Só pode filiar-se a partido político o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos (Lei 9096/1995, artigo 16); a perda dos direitos políticos determina o cancelamento imediato da filiação partidária (idem, artigo 22, II). A pena de suspensão dos direitos políticos tem efeito imediato a partir do trânsito em julgado da condenação, não da sua comunicação à Justiça Eleitoral. "Uma vez que impede até mesmo a filiação partidária e determina o seu imediato cancelamento, por óbvio impede também o exercício de cargo diretivo de agremiação partidária.
Porque estava com os seus direitos políticos suspensos, não poderia representar o partido político na formulação da denúncia, que por isso é inválida, sendo igualmente inválidos todos os atos nela baseados, que culminaram na cassação do mandato do vereador denunciado", justificou o desembargador

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