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Pagamento de 2 salários garante liberdade por pensão alimentícia

Abril 18 / 2017

Despacho é da Justiça de Fernandópolis, mas com pagamento de dois salários mínimos.

A Justiça de Fernandópolis concedeu liberdade provisória a um homem acusado de conduta social reprovável, mediante pagamento de dois salários minimos
.Trata-se de pedido de liberdade provisória ou revogação da prisão preventiva em favor do autuado
por se tratar de primário, com residência fixa e trabalho.O Ministério Público se manifestou contrário ao pedido, para que a decisão de conversão da prisão seja mantida.Para a Justiça a folha de antecedentes criminais do autuado revela a existência de condenação criminal pela prática do crime previsto no artigo 247 do Código Penal (abandono intelectual), o que explica também as prisões administrativas que já sofreu, possivelmente pelo não pagamento de pensão alimentícia."Assim, não se trata nem de pessoa com bons antecedentes criminais, nem de boa conduta social.Porém, inexiste condenação pela prática de outros delitos relacionados com o crime em apuração, de modo que a ordem pública pode ser resguardada com medidas menos rigorosas do que a prisão, como é o caso da fiança e vinculação permanente com o feito.Assim, concedo ao autuado liberdade provisoria mediante o pagamento de fiança de dois salários mínimos e das condições de comparecer a todos os atos do inquérito e processo, bem como não mudar de endereço sem prévia autorização do juízo.Com o recolhimento da fiança, expeça-se alvará de soltura clausulado, com expressa advertência de que deverá comparecer a todos os atos do inquérito e processo, bem como não mudar de endereço sem autorização do juízo", escreveu por meio de despacho, o juiz da 2ª Vara Criminal Vinicius Castrequini (foto).

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