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Desembargador nega mandado de segurança a ex-prefeita cassada

Maio 16 / 2017

Expreeita de Jales, Eunice Mistilides (foto) ingressou com outro recurso par questionar uma Comissão que a retirou do cargo.

O desembargador José Luiz Gavião de Almeida, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou por meio de decadência um mandado de segurança movido pela ex-prefeita de Jales Eunice Mistilides da Silva contra o contra ato do então presidente da Comissão Especial de Inquérito instaurada perante a Câmara de Vereadores de Jales, e pelo presidente da Câmara de Vereadores de Jales.
Comissão Especial de inquérito com vistas a apurar eventuais irregularidades nos atos que levaram a Prefeitura a contratar emergencialmente a Empresa Proposta Engenharia de Edificações e Engenharia Ambiental para realizar a coleta de lixo no perímetro urbano da cidade, para efetuar varrição de ruas e para gerir o aterro sanitário municipal, bem como para apurar a ocorrência de aumento de preços com índices superiores à inflação nesses serviços. Sustentou que a CEO foi constituída com prazo certo e delimitado de 90 dias, e que as irregularidades apuradas se referem a fatos posteriores à contratação (são diversas daquelas que deram origem à Comissão referida). Alegou que os trabalhos da Comissão deveriam ter seu encerramento em 90 dias, conforme previsto no art. 131 do Regimento Interno da Câmara, mas esse prazo já se esgotou, tendo a Comissão extrapolado sua competência ao deixar de investigar o fato certo descrito no requerimento nº 48/2014, e alterado, modificando Disse que a Câmara Municipal local, com base no relatório elaborado pela CEI, procedeu à criação da Comissão Processante nº03/2014, para fins de cassação do seu mandato eletivo e que o Presidente da Comissão Especial de Inquérito e o Presidente da Câmara Municipal detinham competência para, decorrido o prazo de 90 dias sem pedido de prorrogação, decretar a extinção da CEI e anular a Comissão Especial de Inquérito, pela não apuração de fato certo e determinado, mas assim não fizeram. Pleiteou a concessão de liminar para suspensão dos efeitos da Comissão Especial de Inquérito criada pelo requerimento acima indicado e a suspensão do curso do procedimento aberto pela Comissão Processante nº 03/2014 criada em decorrência da CEI e, ao final, a concessão da segurança para o fim de declarar a extinção da Comissão Especial de Inquérito e da referida Comissão Processante. O mandado de segurança impetrado por Eunice contra ato do então presidente da Comissão Especial de Inquérito e pelo Presidente da Câmara Municipal de Jales foi julgado extinto, sem análise do mérito, pelo juiz José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba , que reconheceu a decadência; e o mandado de segurança impetrado pela prefeita contra ato do Presidente da Comissão Processante da Câmara Municipal de Jales também foi julgado extinto, sem apreciação do mérito, reconhecendo-se a falta de interesse processual (via inadequada).
Sustenta a impetrante recorrente que teria apresentado o mandado de segurança dentro dos 120 dias previstos em lei para impugnar o ato ilegal praticado pelas autoridades coatoras. A ex-prefeita foi cassada por cometer irregularidades na gestão do lixo urbano.

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