TJ mantém condenação de ex-prefeito por locação e reforma de imóvel

Maio 27 / 2017

Ação civil pública foi manejada pelo Ministério Público de Mirassol

O desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez (foto), da Sessão Permanente e Virtual da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, negou embargos de declaração promovido pelo ex-prefeito de Mirassol José Carlos Chin Palchetti, além da empresa Sicard e Sicard Assistência Médica e Odontólogica (Hospital Dr. Sicard Ltda) no bojo de uma ação civil pública , movida pelo Ministério Público .
De acordo com ação, foi dado parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Mirassol, condenando os requeridos José Carlos Palchetti e Hospital Dr. Sicard Ltda. por atos de improbidade administrativa, decorrentes de irregularidades na celebração de contrato de locação de imóvel de propriedade de particular, com dispensa de licitação, para fins de abrigar pronto socorro público.
São dos autos que foi instaurado processo administrativo de dispensa de licitação na locação de imóvel urbano para instalação dos serviços públicos de atendimento médico hospitalar de urgência e pronto-socorro, onde constam os documentos referentes às avaliações do imóvel produzidas pelas corretoras Para fins de instruir o referido processo administrativo, foram realizadas três avaliações imobiliárias por corretores diferentes do mesmo imóvel, ora discutido, sendo que dois desses corretores chegaram a valores de aluguel semelhantes, havendo grande discrepância na avaliação do terceiro corretor, avaliação que terminou aceita pela Municipalidade. (...) Ainda que dispensado o processo licitatório para a locação do imóvel, hipótese prevista legalmente e não diretamente questionada no presente caso, inexiste justificativa técnica para o acréscimo denominado “aspecto intangível”, considerado no laudo adotado. Diante de três avaliações diferentes para o mesmo imóvel, seria possível adotar-se o valor médio ou justificar tecnicamente a adoção de valor diferenciado, mas nada disso existiu. Para escolher a proposta mais cara o representante público deveria fundamentar adequadamente tal escolha. (...) Portanto, cabia ao ex-prefeito, como representante da administração pública, zelar pelo dinheiro público, avaliar as opções dos diferentes preços de aluguel disponíveis e escolher a que melhor atendesse ao interesse público e aos princípios administrativos (entre eles a supremacia do interesse público e a economicidade ou eficiência). “Em consequência do contrato firmado, houve dano ao erário, porque pago valor superior ao devido, consideradas as próprias avaliações de posse da municipalidade, a configurar a intenção das partes em obter ganho indevido com prejuízo do patrimônio público; tal prejuízo corresponde a diferença entre o valor pago e a média dos valores das duas outras avaliações feitas à época, preservadas as previsões de reajuste do contrato, não questionadas nestes autos. (...) O dolo do então prefeito e do requerido envolvido no momento da celebração do contrato (Hospital Dr. Sicard Ltda.) decorre da intenção expressa e concretizada no ajuste contratual, quando conhecedores das demais avaliações inferiores, visando obter ganho superior àquele que seria devido pela locação, com prejuízo da municipalidade”,escreveu o desembargador
De acordo com os autos, as sanções de ressarcimento integral do dano (diferença já apontada, corrigida monetariamente será acrescida de juros de mora,6% ao ano, após a citação), multa civil correspondente a dez por cento do valor do ressarcimento e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos, direta ou indiretamente, por cinco anos De acordo com o desembargador, as obrigações de pagamento, ressarcimento e multa civil são solidárias.
Sustentou o Ministério Público que houve prejuízo à municipalidade em razão de reformas no imóvel locado, na quantia de R$ 37.305,25, realizadas pela Prefeitura e não reembolsadas, porquanto a cláusula 8ª do contrato previa que os valores gastos na reforma deveriam ser ressarcidos pelo locador; existência, à época da contratação, de outro imóvel de propriedade do município para instalar o pronto socorro, ignorado pela gestão pública; locação desnecessária do imóvel
durante o período entre a celebração do contrato, em abril/2003, e a inauguração do pronto socorro em novembro/2003; superfaturamento do valor do aluguel do imóvel .
O ex-prefeito José Carlos Palchetti foi condenado as sanções de ressarcimento integral do dano (diferença já apontada, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora após a citação),multa civil correspondente a dez por cento do valor do ressarcimento, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos, direta ou indiretamente, por cinco anos (art. 12, II). Ao requerido Hospital Dr. Sicard Ltda., as sanções de ressarcimento integral do dano (diferença já apontada, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, 6% ao ano, após a citação), multa civil correspondente a dez por cento do valor do ressarcimento e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos, direta ou indiretamente, por cinco anos (art. 12, II). As obrigações de pagamento, ressarcimento e multa civil são solidárias", ratificou o desembargador. José Carlos Chim Palchetti (PSDB) eleito em 2001 e cassado em 2003 pelo recebimento de doação de campanha e abuso do poder econômico. Já os ex-prefeito Edilson Garcia e Cristina Gordo Perez Francisco assumiram posteriormente já pegaram a situação consolidada, de modo que em relação a eles não se reconhece ato de improbidade .Edilson, quando assumiu o cargo de prefeito (2005 , somente procedeu com o que já estava previsto no contrato.

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