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Ex-prefeita de Porto Ferreira tem os bens bloqueados pela Justiça

Maio 29 / 2017

Pedido partiu da Promotoria de Justiça do município Renata Braga, ex-prefeita do município- (Foto: Reprodução/EPTV)

A pedido da Promotoria de Justiça de Porto Ferreira, a Justiça determinou na última sexta-feira (26/5) o bloqueio de bens e valores da ex-prefeita do município Renata Anchão Braga (foto), no valor de R$ 1.990.116,20.

A Promotoria ajuizou no dia 27 de abril uma ação civil pública pela prática de improbidade administrativa contra a ex-chefe do Executivo local. Um inquérito civil apurou que, no ano de 2016, Renata ordenou e efetuou despesas não autorizadas e em desacordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Na condição de prefeita, Renata extrapolou os limites legais de despesas com pessoal ao nomear os servidores Cleverson Silva Batista, Roberto Ribeiro do Valle Borelli Zuzi, Marceli de Fátima Spagnolo, Magali Cristina do Carmo Pereira de Godoy, João Batista da Silva e Juliana Turquetti Morais.

Segundo o apurado, Batista foi nomeado para o cargo efetivo de auxiliar de serviços gerais, Silva foi nomeado para o cargo em comissão de chefe de Divisão de Projetos, Marceli foi nomeada para o cargo em comissão de gestora de Conselhos Municipais, Magali foi nomeada para o cargo efetivo de monitora de creche, Zuzi foi nomeado para o cargo de engenheiro e Juliana para o cargo de professora de Educação Básica II. As nomeações ocorreram em período vedado pela Lei Complementar nº 101/00.

Para a Promotoria, o município também efetuou inúmeros pagamentos de horas-extras em desacordo com as normas que regem a matéria, deixando de demonstrar que as nomeações tinham como objetivo a reposição de decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança, ou a observância das situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias para o pagamento de horas-extras. Ao contrário, a Fazenda Municipal limitou-se a informar a impossibilidade de “vincular as exonerações e nomeações” a eventual “reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança”.

Para o MPSP, a ex-prefeita assim agindo expandiu as despesas de pessoal em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, contratando servidores e efetuando pagamentos de horas extras em nítida inobservância ao limite prudencial de 95% estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000.

Núcleo de Comunicação Social

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