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Ministra do STJ vai decidir conflito de competência para julgar ex-prefeito

Julho 23 / 2017

Pedido foi feito pela juíza de Jales,Maria Paula Branquinho Pini., da 4ª Vara Cível (foto)

A juíza Maria Paula Branquinho Pini, da 4ª Vara Cível de Jales para melhor elucidação dos fatos, no bojo de uma ação civil pública que envolve o ex-prefeito de Pontalinda, Guedes Marques Cardoso, enviou à ministra do STJ- Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz, cópias de um processo para julgar o caso. O pedido inclui ainda a Juízo de Direito da 1ª Vara Federal Mista de Jales
O caso em questão trata-se da alegação de má aplicação de verbas federais, com consequente lesão aos cofres públicos federais. Vê-se, contudo, que a Advocacia Geral da União apenas declarou à desnecessidade do seu ingresso no polo ativo, mas não menciona o seu desinteresse no feito. Tal fato, por si só, não tem o condão de afastar a competência da Justiça Federal para o caso em análise Outrossim, o Ministério Público Federal já atua no presente feito e, portanto,configurada à competência pelo artigo 109, I, da Constituição Federal a ação pede a devolução ao erário em R$ 168.000,00

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