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Desembargadora mantém dano de R$ 2,6 mi contra município de Fernandópolis

Agosto 22 / 2017

Acórdão não acolheu embargos de declaração de uma empresa que participou de um processo licitatório. Na foto Subprocurador-Geral Arnaldo Hossepian (dir) e e o Juiz do TJM Fernando Pereira com a desembargadora Maria Laura Moura Tavares

A desembargadora Maria Laura de Assis Moura Tavares , da a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo,não acolheu pedido de embargos de declaração promovido pela empresa Terraplanagem e Pavimentação Ltda para impedir bloqueio financeiro, acolhido pela Justiça de Fernandópolis, no bojo de uma ação civil pública de improbidade. A Justiça julgou parcialmente provido o recurso, apenas para que o decreto de indisponibilidade dos bens da empresa, em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, seja limitado ao suposto dano sofrido pela Municipalidade de Fernandópolis.
Sustentou ainda que é irrazoável que a empresa, que participou de apenas uma licitação no município de Fernandópolis, cujos valores envolvidos perfizeram R$ 100.771,99, tenham seus bens decretados indisponíveis até o absurdo limite de R$ 2.637,268,68, quando em suas razões de Agravo de Instrumento, demonstraram não fazer parte da dita organização criminosa e terem participado de apenas uma licitação (a qual, sequer venceram).O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 determina que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material.
“Os embargos de declaração não possuem por objeto cassar, reformar ou substituir a decisão impugnada, mas apenas aclará- la. No caso dos autos, verifica-se que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Os presentes embargos de declaração configuram evidente tentativa de reapreciação da matéria já julgada, o que não pode ser admitido. Os embargos declaratórios não são meio processual adequado para reexame da matéria de mérito ou para a manifestação de inconformismo da parte em relação à decisão proferida.
Assim, verifica-se que não há incoerência interna na decisão e que é possível compreender exatamente o que foi decidido. O julgado não deixou de apreciar matéria sobre o qual teria de manifestar-se e não há qualquer erro material no caso. Ainda que os embargos de declaração constituam um importante instrumento de extirpação dos erros cometidos nas decisões, não se verifica in casu a presença de qualquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.”, escreveu a desembargadora
Em decisão monocrática, a Justiça de Fernandópolis decretou a indisponibilidade dos bens que deve ser limitado apenas ao suposto dano sofrido pela Municipalidade de Fernandópolis, que segundo informado pelo autor (Ministério Público) na inicial da ação corresponde a R$2.637.268,68. A medida se fez necessária a fim de evitar maior prejuízo ao erário, ressaltando-se que conforme mencionado na inicial da ação, os fatos narrados são graves, atinentes a procedimentos revestidos de vícios, com a participação de várias empresas, parlamentares, agentes públicos e servidores, e de terceiros.” Anoto, que não há como limitar a ordem de indisponibilidade em relação aos agravantes ao valor de R$100.771,99 (referente à única licitação de que participaram os agravantes), posto que o prejuízo ao Erário é no importe de R$2.637.268,68, do qual, em tese, todos os correqueridos que integram o polo passivo da ação participaram de forma solidária”, esclareceu o juizo.

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