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Prefeitura que gastou mais de R$ 2,4 mil de combustível por carro tem sentença mantida

Setembro 26 / 2017

Prefeitura na região de Votuporanga que gastou mais de R$ 2,4 mil de combustível por carro tem sentença mantida , segundo o TJ-SP

O desembargador Francisco Bianco, da da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve sentença do Juízo de Cardoso que apurou gastos excessivos com combustíveis , durante a gestão do ex-prefeito de Pontes Gestal, Ciro Antonio Longo.
A condenação respingou para determinar o seguinte: a) ressarcimento do prejuízo causado ao erário correspondente ao valor dos créditos adicionais, além do limite legal permitido, referente ao exercício de 2.012; b) perda da função pública; c) suspensão dos direitos políticos por 5 anos; d) pagamento de multa civil, no mesmo valor do prejuízo; e) proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual a parte ré seja sócia majoritária, pelo prazo de três anos; f) pagamento das custas e despesas processuais, em razão da sucumbência, sem a incidência de honorários advocatícios, nos termos artigo 18 da Lei Federal nº 7.347/85.
A Prefeitura do Município de Pontes Gestal, sob a administração da parte ré, gastou, no exercício de 2.012, o valor de R$ 1.106.818,69 em combustível ou seja, R$ 2.492,84, por veículo automotor ao mês; b) ausência de fiscalização e contabilização das despesas com combustível, por veículo automotor, de forma individualizada; c) prejuízo ao Erário Público e afronta aos princípios da Administração Pública; d) ocorrência da prática de ato de improbidade administrativa, nos termos dos artigos 10, XI e 11, caput, da Lei Federal nº 8.429/92; e) a responsabilidade pela demonstração da regularidade das referidas despesas é da parte ré.
O Município de Pontes Gestal, cuja população aproximada é de 2.600 habitantes, conforme a informação obtida no site do IBGE, ostenta uma frota desproporcional de 37 veículos automotores.
Além disso, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo apontou a realização de despesa pública, no valor de R$ 1.106.818,69, - exercício de 2.012, com a aquisição de combustível e lubrificante. E, tal valor corresponde ao montante mensal de R$ 2.492,84, por veículo automotor, o que é excessivo . Ademais, a Administração Pública não providenciou o controle das despesas individualizadas por veículo automotor, impedindo, desta forma, a verificação e fiscalização quanto ao cumprimento dos princípios da economicidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Mas não é só. Nas justificativas apresentadas, o ex- prefeito relativamente às despesas com combustível, sustentou, apenas e tão somente, o seguinte: “O controle com o gasto com combustíveis foi aperfeiçoado, contudo as falhas apontadas não trouxeram nenhum prejuízo para a administração".
"Assim, tem-se que a parte ré não comprovou, como deveria, os motivos que poderiam justificar a excessiva despesa havida com a aquisição de combustível.", concluiu o desembargador

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