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TCE manda parar concorrência de exploração da área azul em Fernandópolis

Dezembro 13 / 2017

Edital de concorrência dará direito a exploração por 10 aos da Área Azul em Fernandópolis.

O conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE, Valdenir Antonio Polizell (foto)i, deu prazo de 48 horas à Prefeitura de Fernandópolis para que apresente justificativas para a a apresentação de esclarecimentos complementares ou comprovação de cancelamento da licitação impugnada, o que a habilitaria a relançar à praça o novo ato convocatório. A representação foi manejada pela empresa PGV Tecnologia de Informação Ltda contra a contra o edital da Concorrência Pública nº 07/17 , tipo técnica e preço, objetivando a “concessão onerosa na modalidade de concorrência técnica e preço para gestão da exploração, apoio e monitoramento de vagas de estacionamento rota tivo eletrônico pago, denominado 'Área Azul De acordo com o TCE, a empresa é obrigada a repassar todo o sistema rotativo -de monitoramento social , contemplando todos os recursos materiais, de tecnologia e serviços necessário s ao seu correto funcionamento, com repasse de percentual de receitas ao município por período de 10 (dez) anos, de acordo com as especificações técnicas constantes nos anexos do edital”Em resposta, a municipalidade atestou que o edital foi alterado nos exatos termos propostos na impugnação, conforme documentos anexos. No entanto, ,sem esclarecer o atual estágio da licitação, bem como se promoverá republicação do edital retificado e a reabertura do prazo para a apresentação de propostas ou se manterá a designação do dia 14/12/2017 para a sessão de abertura do torneio.

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