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Ex-prefeito preso não tem direito a justiça gratuita

Janeiro 08 / 2018

Despacho foi assinado pelo juiz de Estrela D’Oeste, Mateus Lucatto cuja ação envolve o ex-prefeito de Dolcinópolis

O juiz de Estrela D”Oerste, na região de Fernandópolis, Mateus Lucatto de Campos, recebeu uma ação por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Dolcinópolis, preso por fraude e desvio de dinheiro público. A ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra José Luiz Reis Inácio de Azevedo (foto).O ex-prefeito foi notificado para os fins do artigo 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92, e ofereceu manifestação escrita.”Inicialmente, assiste razão às partes quanto à necessidade de análise do recebimento, ou não, da inicial, porquanto, por equívoco, determinou-se diretamente a produção de provas pelas partes .Contudo, trata-se de mero erro de procedimento que não trará nenhuma nulidade ou prejuízo às partes, vez que o feito retornará à fase anterior.As questões preliminares não comportam provimento. 1. Inépcia da petição inicial:Não merece acolhida a tese de inépcia da petição inicial, pois o autor atendeu satisfatoriamente o quanto disposto no artigo 319 do CPC, o que, aliás, permitiu o oferecimento de defesa pelo réu. A inicial narra com clareza, as supostas condutas ímprobas cometidas pelo requerido, bem como as penalidades em tese aplicáveis. A existência de dolo ou culpa refere-se ao mérito e, assim, como tal, oportunamente, será analisada. O pedido feito na inicial, é certo, determinado e decorre logicamente dos fatos narrados e da causa de pedir, bem como é juridicamente possível, já que o autor requereu a procedência da ação para condenar o requerido nas sanções previstas no artigo 12, III, da Lei nº 8429/92.2. Inexistência do ato de improbidade administrativa e ausência de justa causa para recebimento:Não verifico, de plano, a ocorrência de nenhuma das hipóteses de rejeição da ação, previstas no artigo 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92 (inexistência do ato de improbidade, improcedência da ação ou inadequação da via eleita).O recebimento da inicial, que se baseia na análise dos elementos de prova trazidos aos autos, não visa antecipar o mérito a ser debatido. O que se verifica, nesta fase, é a existência de indícios de autoria e materialidade acerca dos fatos narrados. Poderíamos afirmar, sem medo, que, tal como se verifica na seara processual penal, deve o Magistrado, neste momento, servir-se do princípio in dubio pro societate, não coartando, de forma perigosa, a possibilidade de êxito do autor em comprovar, durante o processo, o alegado na inicial Federal, que exige a demonstração da insuficiência de recursos da parte a ser assistida; não basta, portanto, a mera declaração de pobreza.No caso dos autos, o requerido possui outros processos em andamento nos quais já ficou demonstrado que tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo para seu sustento ou de sua família”, explicou o magistrado.
A ação - A Promotoria de Justiça de Estrela D`Oeste recebeu do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo notícia de não pagamento de parcelas da dívida de precatório pelo município de Dolcinópolis durante a gestão do ex-prefeito José Luiz Reis Inácio de Azevedo. De acordo com o documento “a municipalidade não depositou valor de R$22.285,58 (parcelas de 1/8 e 2/8) deixando de cumprir o que foi determinado e não apresentou justificativa quanto às parcelas não pagas referentes ao parcelamento da insuficiência dos meses de novembro 2015 a abril de 2016, portanto, decorreu o prazo de 48 horas, conforme certidão apresentada pela Prefeitura. A omissão no pagamento das parcelas de acordo celebrado com o TJ resultou em ordem judicial com os seguintes comandos (i) sequestro de verbas no valor acima e (ii) comunicação à Secretaria do Tesouro Nacional para impedimento de transferências voluntárias e retenção de repasses. Atualmente, Azevedo está preso no Centro de Detenção Provisória &147;Valdecir Fabiano&148;, em Riolândia.

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