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Banco pagará apenas R$ 154 mil e não R$ 12 milhões, diz TJ-SP

Julho 30 / 2018

Tribunal de Justiça manteve sentença de Fernandópolis. Os cheques foram assinados apenas por um dos sócios.

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve em parte, sentença do Juízo em Fernandópolis, para reconhecer erro de uma instituição bancária. Com o acórdão, o banco pagará a um posto de gasolina, totalizando R$ 154.580,35, vez que esse montante não reverteu à empresa, sendo, objetiva a responsabilidade do banco, já que agiu com incúria ao não conferir a regularidade da emissão das cártulas correspondentes ao referido montante.
Diante de todo contexto, restou evidente que a pretensão autoral (do posto de gasolina) em receber indenização no importe de R$ 12.603.022,68 afigurou-se completamente distinta da realidade. “Nem por isso, se pode falar em litigância de má-fé, visto que apenas exercitou direitos garantidos pela processualística civil, nem se vislumbrando isolada conduta temerária”, justificou a desembargadora Lígia Araújo Bisogni.
Trata-se de apelação interposta por posto de gasolina, localizado em Ouroeste, frente ao banco.A sentença da 1ª instância, que tramitou em Fernandópolis, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando o banco ao pagamento de R$ 154.580,45 , a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, além de responderem ambas as partes na mesma proporção pelas custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária no percentual de 10% sobre o valor da condenação .
Os fatos ocorreram no período compreendido de 2009 a 2011. O marco inicial para contagem do prazo de prescrição deve ser aferido da data em que nasce o direito da parte de acionar a parte contrária, ou seja, quando se toma ciência da lesão do direito subjetivo da parte. No caso vertente, tem-se que a pretensão da autora somente surgiu com a auditoria contábil realizada em 2012, quando da apuração das irregularidades na gestão de um sócio, que é alvo de investigações nos autos do Inquérito Policial, em trâmite na Delegacia de Polícia de Ouroeste. A demanda foi ajuizada em 26/09/2014, portanto, não se consumou o lapso exigido para reconhecimento da prescrição, que no caso vertente é de 03 (três) anos. “Quanto ao mérito, malgrado a autora enfrentar problemas em sua gestão, não há em que se falar em culpa exclusiva da instituição financeira no tocante à compensação de 447 cheques, que foram assinados por um único sócio, contrariando expressamente o disposto no Contrato Social da autora. O laudo pericial produzido, realizou trabalho minucioso das emissões dos cheques dentro do período questionado. É de se ressaltar que o departamento contábil da autora (banco) anuiu com o pagamento de 325 cheques, que, somados, totalizaram o montante de R$ 4.943.949,66, comprovando, pois, a legitimidade de tais títulos. Já em relação aos demais 122 cheques que juntos totalizaram o valor de R$ 1.853.000,18, a perícia também foi conclusiva ao constatar que a maioria foi utilizada em proveito da própria autora, restando um saldo de R$ 154.580,45 cujo destino não foi identificado. houve por bem responsabilizar o banco quanto aos valores correspondentes aos cheques em que não foi possível o apontamento de suas respectivas utilizações, totalizando R$ 154.580,35, vez que esse montante não reverteu à empresa, sendo, objetiva a responsabilidade do banco, já que agiu com incúria ao não conferir a regularidade da emissão das cártulas correspondentes ao referido montante. A manifestação sobre o laudo pericial apresentada pela parte autora não é suficiente para justificar a anulação da sentença ou o refazimento do laudo e muito menos que lhe foi cerceado o direito de defesa. Não foi apontada qualquer inconsistência, bem como as alegações foram insuficientes para afastar as conclusões periciais, inclusive porque, os fatos ocorreram há sete anos, e não tendo a empresa contabilidade, qualquer medida de renovação dos atos processuais se tornaria inócua”,concluiu o acórdão.

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