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Constituição ainda tem 119 artigos sem regulamentação, depois de 30 anos

Julho 30 / 2018

Motivo: a Constituição brasileira é muito detalhada, abordando muitos assuntos.Quando promulgada, tinha 382 itens .

Depois de 30 anos, a Constituição Federal ainda tem 119 dispositivos sem regulamentação. Em 28 pontos, nem proposições foram apresentadas, segundo levantamento feito pela Câmara dos Deputados. Greve de servidores, imposto sobre grandes fortunas e o procedimento para eleição indireta estão entre os assuntos que aguardam normas para determinar como deveriam funcionar. Essas lacunas, segundo especialistas, costumam levar à judicialização.
"São vários dispositivos com regulamentação pendente. São muitos os motivos", afirma João Trindade, professor de direito Constitucional no Instituto de Direito Público (Idp). Entre as razões principais, o professor destaca a falta de consenso ou de vontade política e, até mesmo, uma observação posterior de que a previsão constitucional não é tão eficaz.
Outro motivo é o fato de a Constituição brasileira ser muito detalhada, abordando muitos assuntos, segundo Trindade. Quando promulgada, tinha 382 itens com previsão de regulamentação.
Outro exemplo é a demarcação de terras indígenas. Na promulgação, foi fixado prazo de cinco anos para que todas fossem demarcadas. O prazo não foi cumprido até hoje e as demarcações seguem pendentes e são discutidas em diferentes processos no STF.
Nesses 30 anos, o Congresso Nacional avançou, vagarosamente, na regulamentação de alguns pontos. Na legislatura passada, uma comissão com relatoria do senador Romero Jucá (MDB-RR) apresentou projetos sobre o trabalho doméstico, que foi aprovado, e para enquadrar a prática de terrorismo (que acabou regulamentada por outra proposta, enviada pelo governo). A comissão foi reeditada em 2015, mas desta vez sequer apresentou um relatório final.
A última tentativa foi em outubro do ano passado, quando o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), acertou com a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, que uma comissão especial regulamentaria os pontos pendentes até o aniversário de 30 anos da Constituição. Mas quase um ano depois o requerimento para criar a comissão nem chegou a ser votado.
A comissão teria "superpoderes", para puxar projetos já em discussão em outras comissões, dar parecer e mandá-los direto para o plenário. Por isso, precisa do requerimento para ser criada. Mas há dois focos de resistência: deputados que não querem perder a relatoria dos projetos e partidos que acharam o escopo do colegiado muito amplo, com possibilidade de agilizar pautas polêmicas.
Segundo o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que seria o presidente do colegiado, a ideia era trabalhar apenas no que o Judiciário já regulamentou ou que é consenso no Parlamento e na sociedade. "Nosso foco são aquelas omissões em que o Judiciário tem se manifestado. Em regra, é concordando [com a decisão judicial], mas é lógico que o Legislativo tem autonomia para decidir diferente", diz.
Os temas conflituosos, como o imposto sobre grandes fortunas, ficarão para a próxima legislatura. "Já são 30 anos de conflitos, não é agora que vamos conseguir", afirma o deputado, que tem esperança de que, após a eleição, seja possível votar parte dos projetos no último bimestre.
No caso do imposto sobre grandes fortunas, o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), aliado do deputado Rubens Pereira Júnior, chegou a pedir, em ação de inconstitucionalidade por omissão, que o STF solucionasse o assunto até o Congresso se manifestar. A ação foi extinta por falta de legitimidade dele para fazer o pedido.
"A comunidade não espera que o Congresso vá resolver e bate à porta de quem ela acha que vai conceder o direito", afirma o advogado Saul Tourinho, do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia. Para ele, o fato de apenas 28 dos 382 temas que a Constituição deixou para serem regulamentados não serem objeto de nenhuma proposta legislativa indica que o Congresso está trabalhando, mas que setores interessados conseguiram travar as discussões.
Professor da FGV Direito Rio, Thomaz Pereira diz que o vácuo pode ocorrer, também, porque uma ideia que tinha apoio no Congresso em 1988 pode não ter agora. "A Constituição é um produto das forças políticas representadas na Constituinte. Mas as forças políticas são dinâmicas."

Categoria(s) : Política Autoria da Notícia: Por Beatriz Olivon e Raphael Di Cunto | De Braslia Fonte :
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