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Desembargador nega liminar a empresários por suposta sonegação de ICMS em R$ 4,6 milhões

Agosto 03 / 2018

Empresários de Jales alegam constrangimento ilegal contra o juiz da 1ª Vara Criminal de Jales.

O desembargador Gilberto Ferreira da Cruz, da em 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de
São Paulo (foro em destaque), negou um habeas corpus impetrado pelos advogados Leonardo Sica e Alice Christina Matsuo, com pedido de liminar, em favor deJoão Carlos Altomari, Ari Félix Altomari e João do Carmo Lisboa Filho, sob a alegação de que estes sofrem constrangimento ilegal por ato do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jales.
Eles foram denunciados como incursos no artigo 1º, I, II, III e IV da Lei nº 8.137/90, porque, entre os meses de setembro de 2003 e dezembro de 2005, em horários indeterminados, na cidade e comarca de Jales, na qualidade de idealizadores, instituidores e proprietários de fato e de direito da empresa Agro Carnes Alimentos ATC, teriam agido em concurso com outros empresários , eventual supressão e teriam reduzido tributo (ICMS) mediante declaração falsa às autoridades fazendárias, com a inserção de elementos inexatos em documento exigido pela lei fiscal, falsificação de notas fiscais e documentos relativos à operação tributável, bem como emitindo e utilizando documentos que sabiam inexatos, no valor de R$ 4.636.544,18. Entre os meses de outubro de 2003 e abril de 2004, em horários indeterminados, de Jales, João Carlos, Ari e João do Carmo, na qualidade de idealizadores, instituidores e proprietários de fato e de direito da empresa Agro Carnes Alimentos ATC, com outros agentes e não teriam pago tributo (ICMS), no valor de R$ 900.762,34 valendo-se de declaração falsa às autoridades fazendárias,inserção de elementos inexatos em documento exigido pela lei fiscal,falsificação de notas fiscais e documentos relativos à operação tributável, bem como emitindo e utilizando documentos que sabiam inexatos.
Segundo a acusação, a empresa Agro Carnes foi constituída por sócios e fazia parte do Grupo Itarumã. Após fiscalização tributária e previdenciária, a União solicitou à Polícia Federal que investigasse o grupo de empresas; e no curso das investigações,ocorridas no bojo da Operação Grandes Lagos, constataram que a Agro Carnes estava em nome de interpostas pessoas (“laranjas”) e tinha por finalidade movimentar a maior parte do faturamento do grupo, sem recolher os tributos incidentes sobre as atividades ou subfaturando receita. Apurou-se que João Carlos, Ari e João do Carmo eram sócios-proprietários do Grupo Empresarial Itarumã desde 1990, ano de constituição do Frigorífico Itarumã Ltda., empresa que tinha por objeto o abate de animais em matadouros, frigoríficos e a preparação de conservas. Objetivando praticar sonegação fiscal e proteger seu patrimônio pessoal, adquirido com a atividade empresarial e a prática de infrações penais, os pacientes, com a colaboração do corréu Adilson, decidiram criar a empresa espúria Agro Carnes, que tem como sócios de direito os já mencionados corréus Romildo e Mauro, que, na verdade, são interpostas pessoas ou “laranjas”. Diante das provas colhidas pela Polícia Federal, a Fazenda Estadual, após a realização da Operação Tresmalho, cessou a eficácia da inscrição estadual de diversas empresas, dentre elas a Agro Carnes. , de acordo com o AIMM nº 3.104.255, no período mencionado,
a Agro Carnes teria creditado indevidamente do ICMS no valor apontado acima. O crédito decorreu de escriturações, no Livro Fiscal Registro de Entradas, de notas fiscais relativas à entrada de mercadoria consideradas inábeis pela Fazenda Estadual por terem sido emitidas e utilizadas com dolo, fraude e simulação, já que as empresas emitentes (Pereira, Pereira Comércio de Carnes e Derivados Ltda.; Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda.; Fri-Norte Comércio e Distribuidora de Carnes Ltda.; Calderoni Comércio de Farinhas Ltda. e Comércio de Carnes Monte Sinai Ltda.) tiveram suas inscrições cassadas por serem apontadas como integrantes da organização criminosa constituída para a implementação do esquema de evasão fiscal. A função dessas empresas, segundo as investigações, era a de emissão de notas fiscais “frias”representativas de operações inexistentes e que, mesmo assim, geravam crédito tributário utilizado pela Agro Carnes. No item II do mencionado AIMM nº 3.104.255, no intervalo de tempo apontado, a Agro Carnes deixou de pagar ICMS no valor
mencionado acima, decorrente de saídas de mercadorias tributadas promovidas a destinatários não identificados. Para ocultar suas operações reais, a empresa simulou a realização de operações de industrialização para terceiros, emitindo, para isso, notas fiscais de retorno de industrialização escrituradas no Livro Fiscal Registro de Saídas. Ocorre que tais operações
nunca ocorreram de fato, pois as notas fiscais foram consideradas inábeis pela Fazenda Estadual por terem sido emitidas e utilizadas com dolo, fraude e simulação, já que a empresa emitente (Pereira, Pereira Comércio de Carnes e Derivados Ltda.) teve sua inscrição cassada por ser apontada como integrante da organização criminosa constituída para a implementação do esquema de evasão fiscal. A função dessa empresa era a de emissão de notas fiscais “frias” representativas de operações inexistentes e que, mesmo assim, geravam crédito tributário utilizado pela Agro Carnes. Verifica-se ainda que João Carlos, Ari e João do Carmo e os demais corréus falsificaram o contrato social da Agro Carnes, bem como seus atos posteriores, com
objetivo de praticarem o crime de sonegação de ICMS. E é fato comprovado, de acordo com as investigações, que os créditos adquiridos pela Agro Carnes, nos termos do AIMM nº 3.104.255, foram transferidos para a empresa Transportadora Agro e efetivamente utilizados por esta, o que ocasionou a supressão e redução do ICMS dos autos principais).
A denún cia foi denúncia em 31.05.2016 , e eles foram citadose apresentaram suas respostas à acusação .Na sequência, o
juízo de 1ª instância ratificou o recebimento da inicial da denúncia. "A denúncia não padece de qualquer vício, pois descreve os fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, trazendo os elementos necessários para o exercício da ampla defesa e do contraditório. Demonstra as práticas delituosas imputadas aos pacientes e corréus, nos moldes do que determina o artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo, assim, o desempenho da defesa Apesar da denúncia não descrever minuciosamente as atuações individuais dos pacientes, sustenta adequadamente a tese de que, na qualidade de idealizadores, instituidores e proprietários de fato e de direito da empresa Agro Carnes, João Carlos, Ari e João do Carmo suprimiram, reduziram e deixaram de pagar tributo (ICMS), indicando as condutas que teriam praticado, por meio da referida empresa, para atingir tais resultados.Embora as imputações (crimes contra a ordem tributária) sejam as mesmas e tenham se originado da mesma investigação realizada pela Polícia Federal (Operação Grandes Lagos) e da posterior fiscalização da Fazenda Estadual (Operação Tresmalho), as mencionadas ações penais dizem respeito a períodos diversos e não há causa de pedir coincidente, ainda que em parte.Em um primeiro momento entre os meses de setembro
de 2003 e dezembro de 2005 a Agro Carnes creditou a seu favor tributo a partir da geração indevida desse crédito e, em um segundo momento entre os meses de junho e setembro de 2006 transferiu esse crédito espúrio para que outra empresa também se beneficiasse dele; ou seja, não há idêntica narração do fato criminoso em ambas as denúncias.Há na denúncia em comento (processo nº 3000643-35.2013.8.26.0297) a descrição de saída de mercadorias através de operações simuladas, o que ensejou o não pagamento do tributo; e há também a menção à transferência de créditos para a Transportadora Agro. Entretanto, essa última ação, bem como o período de transferência, somente foi individualizada, consoante AIMM 3.162.892, na ação penal nº 3000572-33.2013.8.26.0297Ademais, a comprovação (ou não) das condutas mencionadas e se as mesmas se sobrepõem (ou não) exige ampla dilação probatória, inadmissível nos limites estreitos desta via.Logo, nos limites da discussão autorizada no habeas corpus, não há como reconhecer o constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem" escreveu o desembargador.

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