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Por causa de HC no STF, juiz de Votuporanga determina suspenção de ação

Agosto 25 / 2018

Ação envolve empresas do Grupo Scamatti. Um dos réus é o ex-prefeito de Votuporanga (foto em destaque).

O juiz da 3ª Vara Cível em Votuporanga. Camilo Resegue Neto, por meio um despacho, determinou a suspensão de uma ação por improbidade administrativa , até o julgamento do HC nº 129646/SP pelo Supremo Tribunal Federal. A ação envolve como réus o deputado estadual por Votuporanga, Carlos Eduardo Pignatari (PSDB) , além de executivos , proprietários e diretores do Grupo Demop, com sede em Votuporanga.Todos os processos relacionados as ações na esfera penal tramitam junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis. O Ministério Público, por sua vez, opinou pelo indeferimento do pedido de suspensão, sob a alegação de ausência de prejudicialidade.Por outro ação penal os interrogatórios foram suspensos em virtude do HC nº 129.646, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal .Ocorre que, no referido HC, o ministro Celso de Mello decidiu pela suspensão, porque se discute sobre eventual ilicitude das interceptações telefônicas provenientes da Operação Fratelli. “Assim, se as escutas forem consideradas ilegais, corre-se risco de anulação posterior deste processo em decorrência da extensão dos efeitos de eventual nulidade, considerando que tal prova foi juntada aos autos. Diante disso, determino a suspensão desta ação até o julgamento do HC nº 129646/SP pelo Supremo Tribunal Federal”, escreveu o magistrado de 1ª instância. O despacho foi publicado no dia 22 deste mês.A Prefeitura de Votuporanga também é ré na ação.
A ação civil pública decorrente da denominada Operação Fratelli sobre as licitações e contratações especificadas, de 2007 e 2008, de interesse da Prefeitura de Votuporanga, que teriam sido ilicitamente fracionadas para utilização do sistema de cartas-convites de modo a possibilitar falsa competição entre empresas adredemente acertadas entre si para o um conluio entre as empresas.
Em 2014, o desembargador Antonio Celso de Aguilar Cortez, rejeitou a princípio, indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Votuporanga, Carlos Eduardo Pignatari, atual deputado estadual pelo PSDB. A ação do Ministério Público questionou as licitações e contratações firmadas entre a Prefeitura e o Grupo Scamatti ou empresas parceiras em 2007 e 2008 .
“Os elementos de convicção constantes dos autos apontam para as ilicitudes afirmadas pelo autor desta ação civil pública, mas não há evidência de risco de dano irreparável para a tramitação do processo ou para os cofres públicos que recomende a concessão inaudita altera parte da medida já negada pelo Juízo da primeira instância, sem qualquer contraditório. O bloqueio de bens e/ou ativos financeiros traz sempre problemas e risco de paralisação da vida econômica da pessoa atingida, de forma que se mostra mais razoável, neste momento, evitar transtornos desnecessários, escreveu.
A ação foi ajuizada para efeito de apurar as ilegalidades verificadas nas licitações e contratações firmadas entre a Prefeitura e o Grupo Scamatti ou empresas parceiras em 2007 e 2008 e para efeito de obter ressarcimento para os cofres públicos com o reconhecimento das infrações, bem como aplicar as sanções legais cabíveis, à vista do disposto nos artigos 10 e incisos I, V e VIII; 12, II e/ou 11, I; anotou que esses contratos somam R$ 2.064.328,29, que as pessoas jurídicas Dempo Participações Ltda, Scamatti & Seller Infra-Estruturas Ltda e Mirapav Mirassol Pavimentação Ltda.

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