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Morador ingressa com ação de danos por lote sem infraestrutura urbana

Setembro 21 / 2018

Ação foi manejada pelo advogado Marcos Roberto de Lollo (foto) contra a Prefeitura de Pedranópolis.

Um morador de Votuporanga ingressou com uma ação por danos cujo feito tramita na 1ª Vara Cível -em Fernandópolis. A ação será julgada pelo juiz Marcelo Bonavolontà . São requeridos na ação a Associação de Desenvolvimento Urbano de Pedranópolis - Adupe , além de Sebastião Faria ,secretário município de Pedranópolis, o ex-prefeito José Roberto Martins, além de mais quatro pessoas.
De acordo com a ação, assinada pelo advogado Marcos Roberto de Lollo, o secretário municipal de Pedranópolis Sebastião Faria, junto com o ex-prefeito José Roberto Martins, teriam distribuídos panfletos por todo o município ao divulgar a criação de uma associação destinada ao desenvolvimento urbano com lotes de baixo custo e destinados a atender a população mais carente.Os panfletos propagavam ainda, segundo o advogado, que se associassem a ADUPE e fossem aprovados teriam direito a adquirir um terreno ,sob as seguintes condições o custo de cada terreno seria o rateio da compra de uma área posteriormente sub dividida em lotes, os valores a serem gastos com infraestrutura, rede de àgua, rede de energia elétrica, galerias, guias de sarjeta e asfalto.O asfalto seria por meio de verbas públicas com base lei municipal nº 1564 de 03 de maio de 2012.O loteamento ADUPE –I,foi iniciado, vendido, a infraestrutura foi iniciada, instalada a rede de àgua e esgoto, energia elétrica, guias de sarjeta, na fase de concluir o asfaltamento do loteamento ADUPE –I. Então, o ex-prefeito elaborou Lei municipal nº 1564/2012, tonando-a legal a aplicação de verbas públicas municipais com convênios firmados entre os governos Federal e Estadual, para serem destinadas ao asfaltamento do loteamento ADUPE-I, verbas estas que foram conseguidas por meio de convênio com o governo Federal. No entanto, a municipalidade teria omitido os pedidos que estas verbas seriam aplicadas em área particular, limitando a relatar no pedido da verba junto ao governo federal que a verba seria usada para asfaltar ruas do município de Pedranópolis. As irregularidades foram denunciadas ao Gaeco em São Jose do Rio Preto. As supostas irregularidades culiminaram com uma uma ação civil pública contra suspeitos . O curso da ação tramita ação Justiça Federal de Jales
Outra suposta irregularidade é decorrente a um outro loteamento denominado ADUPE-II,em pleno período eleitoral,com a proposta de venda sob baixo valor para as pessoas mais carentes com fins sociais . Os lotes teriam custo da compra da área, mais o valor da infraestrutura, àgua, esgoto,energia elétrica, guias de sarjeta,e o asfalto seria custeado pela Prefeitura por meio de convênios O morador de Votuporanga maravilhado com as vantagens amplamente divulgadas por panfletos distribuídos por todo o município de Pedranópolis, no mês de agosto de 2012, os quais diziam lotes com preços baixos, com agua, luz, esgoto, galerias, quis comprar um lote.Compareceu a primeira reunião para a inscrição que foi realizada no CCI-Centro de Convivência do Idoso de Pedranópolis . Após a inscrição e sua aprovação, o carne de pagamento e outro documentos foram feitos nas dependências da Prefeitura onde eram feitos todos os documentos para participar da compra dos lotes. Então adquriu o lote adquiriu - quitou totalmente as parcelas , até a presente data extrapolados todos os prazos, não possui nenhuma infraestrutura, nem guias de sarjeta, nem rede de agua, esgoto ou energia elétrica, e muito menos asfalto.
"O loteamento está tomado pelo mato e o dinheiro que deveria ser destinado a infraestrutura desapareceu, todos os requerimentos feitos ao presidente da ADUPE, Sr. Sebastião Faria, sobre a entrega da infraestrutura não são respondidos adequadamente não há qualquer previsão de inícioe termino das obras de infraestrutura. Todas as tentativas em que o autor solicitou a prestação de contas da receita levantada com a venda dos lotes e as despesas com infraestrutura do loteamento ADUPE –II, e a necessidade de prestação de contas com reunião adequada com a presença dos associados, através de requerimento encaminhado ao seu presidente nenhuma prestação de contas foi feita, nenhuma reunião", escreveu o advogado. A assembleia geral foi registrada em cartório
em Fernandópolis. O cerne da questão envolve um loteamento em período eleitoral propondo lotes a preços populares com toda a infraestrutura, inclusive com leis municipais, para supostamente favorecer famílias de baixa renda, ou seja,com fins sociais, mas na realidade o escopo aos fins eleitorais Em data de 21/08/2012, o autor adquiriu e quitou um lote pelo valor de R$ 6.730,00, ou seja, com uma entrada de R$ 2900,00 mais 24 arcelas de R$168,00, que faz parte de um loteamento popular pertencente ADUPE a Associação de Desenvolvimento Urbano de Pedranópolis – fundada com a propositura a adquirir uma área rural e transforma-la em loteamento popular, na cidade de Pedranópolis. Nos pedidos, o advogado sustentou para que a associação seja obrigada a prestar contas, a apresentar todos os balancetes da associação com a receita auferida com a venda dos lotes, apresentar a quantidade de lotes ,todas as despesas empregadas na infraestrutura do loteamento ADUPE-II, bem como contas correntes, aplicações e todas as notas de gastose projeto aprovado do loteamento. Apresente o projeto da obra, registro e aprovação junto a prefeitura e que a Prefeitura de Pedranópolis apresente todos os relatórios de fiscalização da obra, assinados pelo engenheiro responsável, bem como qualquer advertência pela não conclusão da obra..
" Por sera associação , uma entidade dotada de personalidade jurídica sem fins lucrativos, requer seja dado vista ao ministério público, para se manifestar.Requer o Ministério Público fiscalize as contas da associação, por esta não estar apresentando balancete aos seus membros, não estar com seus documentos atualizados junto ao cartório de registro de imóveis, em fim não vem cumprindo com seu estatuto ou fim a que se destina, causando prejuízos a centena de pessoas.Portanto causando danos a coletividade.Requer que ministério Público analise os supostos atos de improbidade administrativas praticados pelos agentes políticos e, servidores municipais envolvidos, seja por participação direta,por omissão ou peculato. Quem sejam julgados procedentes os pedidos na ação para assim declarar nula qualquer postergação na entrega do imóvel (cláusula de tolerância),ou lei municipal inconstitucional por ser abusiva e afrontar lei federal a constituição e a o CDC;b) condenar pagar ao autor a quantia de R$ 20.000,00(vinte mil reais), à guisa de danos morais perpetrados;c) condenar os réus a restituir ao autor equivalente aos valores pagos com taxas e IPTU suportados pelo autor não estando na posse do imóvel adquirido.Valor a ser apurado em fase de execução de sentença.condenar a ré a suportar o pagamento do IPTU e demais taxas referente ao imóvel até a sua definitiva entrega de posse e uso ao comprador (autor),pagar indenização por lucros cessantes no importe de R$ 640,00 por mês de atraso na entrega da infraestrutura do imóvel, que findou-se em 21/11/2014, valor este que o autor está suportando como pagamento de aluguel mensal,que nesta data totalizam 26 meses totalizando um valor de R$ 16.640,00,(contrato e recibos de aluguel em anexo).Subsidiariamente(CPC, art. 326), requer que o valor seja apurado em liquidação de sentença. O termo inicial será o da data prevista contratualmente para entrega da infraestrura do loteamento, ou seja, dia 21 de novembro de 2014, por sentença, a extensão da obrigação condenatória,o índice de correção monetária e seu termo inicial, os juros moratórios e seu prazo inicial. Conceda-se à causa o valor de R$ 800.000,00,valor estimado da obra de infraestrutura do loteamento,em conformidade aos ditames do artigo 292, incs. V e VI, do CPC.- Código de Processo Cívil", concluiu Lollo.

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