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Juiz julga procedente e obriga prefeitura instalar ponto biométrico

Outubro 01 / 2018

Servidores de Palmeira D'Oeste, na região de Jales relataram ao Ministério Público irregularidades nas anotações de pontos. Decisão torna liminar definitiva

O juiz Rafael Salomão Oliveira, de Palmeira D'Oeste, julgou procedente uma ação civil pública, manejada pelo Ministério Público, para determinar ao requerido a instalação do controle de ponto biométrico em suas repartições para o controle de frequência dos servidores.
Para o magistrado, é de conhecimento deste Juízo a existência de inúmeras ações judiciais questionando o pagamento supostamente a menor de horas extras, justamente em razão das falhas no controle, o que também reconheceu o representante da municipalidade .
"Sendo assim, a medida vindicada atende ao princípio constitucional da eficiência na administração pública (CRFB, art. 37), sendo certo que o investimento conta com boa relação custo-benefício, pois propiciará uma controle mais eficaz da frequência de pessoal, com provável economia ao erário.Anoto que o município não demonstrou a impossibilidade material da implementar o sistema de ponto eletrônico. Ao revés, os documentos acostados aos autos demonstram custos relativamente baixos , mesmo considerando o seu pequeno porte.Informou, inclusive, que por força de liminar o controle de ponto biométrico foi instalado, sendo que todos os servidores foram devidamente cadastrados e os pontos estão em pleno funcionamento , a demonstrar que a medida é perfeitamente exequível", ratificou magistrado
O Ministério Público, ajuizou ação civil pública de obrigação de fazer, com pedido liminar, em face do município , alegando, em síntese, que houve relatos dos servidores públicos acerca de suposta incorreção no pagamento de horas extras. Assim, diante da necessidade de modernização do controle de ponto dos funcionários e para evitar eventuais falhas nas anotações, requereu a implantação de relógio de ponto biométrico para controle da jornada de trabalho dos servidores.Deu à causa o valor de R$1.000,00. O controle de jornada de trabalho ora utilizado ("controle britânico") é anódino e falho, possibilitando equívocos e até mesmo fraudes no registro da frequência pelo "ponto manuscrito".Na visão do Ministério Público, houve relatos dos servidores públicos acerca de suposta incorreção no pagamento de horas extras. Assim, diante da necessidade de modernização do controle de ponto dos funcionários e para evitar eventuais falhas nas anotações, requereu a implantação de relógio de ponto biométrico para controle da jornada de trabalho dos servidores.

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