Cotidiano Comentários

Simulação entre agentes públicos como empresa privada gera improbidade

Outubro 01 / 2018

Sentença foi assinada pelo juiz Renato dos Santos, de Nhandeara, na região de Votuporanga contra agentes de Floreal.

O juiz Renato dos Santos, de Nhandeara, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para condenar João Manoel de Castilho,como incurso na conduta do art. 11, I, da Lei n.º 8.429/92, às seguintes sanções:a)perda do cargo público que estiver ocupando no momento do trânsito em julgado da sentença;b)a suspensão dos direitospolíticos pelo prazo de 03 (três) anos; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário,pelo prazo de 03 (três) anos e d) multa civil equivalente a 05 (cinco) vezes a última remuneração percebida, bem como os réus Norival Francisco Garcia Junior , João Pedro Vicentin como incursos na conduta do art. 11, I, da Lei n.º 8.429/92, às seguintes sanções:a)a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos e b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário,pelo prazo de 03 (três) anos e c)perda do cargo público que estiverem ocupando no momento do trânsito em julgado da sentença e o réu Florecon , como incurso no art. 11, I, da Lei n.º 8.429/92, à seguinte sanção: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário,pelo prazo de 03 (três) anos, rejeitando os demais pedidos formulados.
O Ministério Público, autor da ação,
alegou, conforme apurado no Inquérito Civil -n.º14.0350.0000088/2015-4, que a corré Florecon até 10.12.2015 possuía como sócio majoritário o corréu João Manoel, sendo que se retirou da sociedade empresária ingressando em seu lugar os corréus João Pedro e Norival pois seria empossado como prefeito do município de Floreal.Afirmou que os dois últimos são "laranjas" e que ingressam no quadro da Florecon apenas para dar aparência de legalidade a contratos celebrados entre a Florecon e o município alegando também que há várias provas acostadas aos autos que indicam que João Manoel se comporta como o verdadeiro dono da Florecon.
Relatou ainda que no processo administrativo n.º 59/2014 houve dispensa de licitação sendo contratada a Florecon por ter apresentado o menor preço e que no processo administrativo n.º 28/2014 houve tomada de preços, ocorrendo desclassificação da concorrente, sendo contratada a Florecon, tudo a indicar simulação em que atuaram os corréus João Pedro, Norival e João Manoel; a Florecon, por seu turno, beneficiou-se dos atos de improbidade.Dessa forma, configurado o ato de improbidade administrativa. Pleiteou a condenação dos réus à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por 05 anos, ao pagamento de multa civil por cada réu de 30 vezes a última remuneração percebida porJoão Manoel e proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber incentivos fiscais ou creditícios de forma direta ou indireta pelo prazo de 03 anos, na forma das sanções aplicáveis aosatos do art. 11 da Lei n.º 8.429/92, além da condenação por dano moral difuso.

"Dos documentos extraídos e dos depoimentos das testemunhas de defesa, em um primeiro momento, não haveria qualquer ilicitude na conduta adotada pelos réuspessoas físicas, uma vez que houve transferência da titularidade das quotas sociais para afastarcausa de impedimento da Florecon de participação nas licitações, tendo referida alteração sidoregularmente averbada na Junta Comercial.Entretanto, oportuno recordar que a simulação é vício social do negócio jurídico, ou seja, diferentemente dos vícios do consentimento que operam na vontade do agente, nos vícios sociais os envolvidos têm plena consciência do que estão fazendo, emitindo suadeclaração de vontade em consonância com seu querer, firmando negócio inválido, masexteriorizado, aparentemente, de maneira válida.No caso da simulação, os agentes firmam negócio jurídico comaparência de validade, mas, na verdade, utilizam-se do negócio para atingir finalidadeincompatível com o ordenamento jurídico, efetuando transmissões de direitos para quem nãoconsta no instrumento do negócio jurídico ou emitindo declaração de vontade sabidamente falsa.Na situação em tela, embora tenha transferido as quotas para os corréus João Pedro e Norival a poucos dias de tomar posse no cargo de Prefeito do município de Floreal, outros documentos demonstram que o corréu João Manoel comporta-se comoadministrador da Florecon.Em primeiro lugar, o boletim de ocorrência de – datadode 08.06.2014 - relata a prática do crime contra o patrimônio em que figura como vítima a Florecon e no campo "Empresa/Vítima" consta o nome de João Manoel de Castilho comorepresentante legal da Florecon, anotando-se que a alteração societária ocorrera no final de 2012.Não se olvida que o corréu Norival figura comorepresentante da Florecon, entretanto quem reconhece e retira um botijão de gásobjeto material do delito acima mencionado é o corréu João Manoel de Castilho.Em segundo lugar, os documentos relativos ao feito de autos n.º0014062-71.2015 que tramita na Eg. 4ª Vara (atual 3ª Vara Cível de Votuporanga) indicam que o corréu João Manoel figura como fiador da obrigação contraída pelaFlorecon em 19.03.2014 , tendo ingressado no feito em julho de 2016 e oferecido bem para constrição com vistas a satisfazer execução em que a Florecon figura comodevedora principal . Para que uma pessoa assuma a posição jurídica de fiador em umnegócio jurídico, pressupõe-se uma relação de confiança com os afiançados, mormente no feitoacima indicado no qual houve voluntária indicação de bem à constrição.Os documentos acima descritos vão de encontro à alegação do réuJoão Manoel de que não tem mais vínculos com a Florecon e que seus sócios atuam com independência.Por fim, quanto ao corréu Norival, sua experiencia profissionalanterior ao ingresso na Florecon, nos termos do declarado pelo informante Paulo Henrique,demonstra que sua atuação anterior em nada se coaduna com o objeto social da Florecon.Sendo assim, em que pesem os judiciosos argumentos lançadospelos réus, conclui-se, incidentalmente, pela ocorrência de simulação em relação ao negóciojurídico de transferência de quotas sociais da Florecon havida entre os réus João Manoel de Castilho, João Pedro Vicentin e Norival Francisco.Diante da simulação e da consequente posição de administrador de fato da Florecon pelo corréu João Manoeal de Castilho, Prefeito do Município de Floreal, cumpreperquirir a existência de ato de improbidade.
O processo administrativo n.º 59/2014 (dispensa de licitação)destinava-se à contratação de empresa para executar a pintura de escola do município de Floreal
competindo a Florecon com outras duas empresas por meio da apresentação de orçamentos,sagrando-se, ao final, vencedora e sendo contratada para a obra.O processo administrativo n.º 28/2014 destinava-se à implantaçãodo Centro de Convivência do Idoso (CCI) e o certame foi realizado na modalidade tomada de preços, havendo uma empresa disputando com a Florecon, sendo aquela inabilitada e sagrando-sevencedora a Florecon.Compulsando os autos, não verifico nos processos de licitaçãoqualquer vício formal, nem indícios de prejuízo ao Erário ou enriquecimento ilícito por parte dosréus, afastando-se a capitulação dos arts. 9º e 10 da Lei n.º 8.429/92.Todavia, o fato de a pessoa jurídica Florecon disputar certames emum contexto no qual o prefeito do município à época das licitações figurava como seuadministrador de fato, dá ensejo à situação que viola os princípios da moralidade e da legalidadedo Direito Administrativo, subsumindo-se a conduta dos réus ao art. 11, I, da Lei n.º 8.429/92noto que o reconhecimento da prática de ato de improbidade se estende à pessoa jurídica Florecon, uma vez que foi utilizada pelos seus sócios formais atuais e pelo seu antigo sócio que atua como administrador de fato para disputar certames em situação queinfringiu regra legal aplicável à espécie.Afasto a sanção de ressarcimento integral do dano, isto porque,em que pese o pleiteado pelo autor, os serviços foram efetivamente prestados, configurando-se a imposição da sanção de ressarcimento ao Erário em enriquecimento sem causa da AdministraçãoPública municipal, observando-se, ainda, a inexistência de pedido mediato nesse sentido.Pelas mesmas razões,afasta-se a imposição de multa civilemrelação aos réus Norival e João Pedro, já que inexistente base de cálculo segura para seu cálculo, não se podendo impor a estes a base aplicável ao agente público.Em relação ao corréu João Manoel,de rigor a imposição de multa civil, diante do ato ímprobo, mas em valor menor do que o pleiteado na inicial, ou seja,em05 (cinco) vezes a última remuneraçãopercebida por este.Por outro lado, diante da gravidade da conduta,impõe-se aos réusa sanção de perda do cargo público que estiverem ocupando no momento do trânsito em julgadoda sentença.Impõe-se aos réus a suspensão dos direitos políticos pelo prazode 03 (três) anos, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoajurídica da qual seja sócio majoritário,pelo prazo de 03 (três) anos.Em relação à corré Florecon, a única sanção possível é a daproibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sóciomajoritário,pelo prazo de 03 (três) anos.2 .Quanto ao pedido de indenização por dano moral difuso, em quepesem os argumentos da inicial, não se verificou abalo dos munícipes de Floreal ou comoção entreestes em razão das condutas praticadas, motivo pelo qual rejeito o pedido de indenização", o magistrado

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