Desembargador condena ex-prefeita que contratou empresa médica de filho

Outubro 05 / 2018

Ação é de Buritama, na região de Araçatuba. Suspensão é dos direitos políticos por três anos.Advogado que deu parecer é absolvido.

O Luís Francisco Aguilar Cortez (foto), da sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Público do
Tribunal de Justiça de São Paulo,elo parcial provimento do recurso do Ministério Público para julgar a ação parcialmente procedente para condenar Silvania Maria dos Santos Munhoz, ex-prefeita de Turiúba, o seu filho e uma outra sócia da empresa médica,à suspensão dos direitos políticos por três anos e na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente,ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
De acordo com o Ministério Público, quando a então prefeita, Silvania Maria dos Santos Munhoz assumiu a gestão do município, havia cinco vagas para o cargo de médico mas que, em vez de realizar concurso público para preencher essas vagas, optou por realizar licitação, direcionada em favor de Med Saúde Serviços Médicos Ltda para favorecer Clewis Henri Munhoz Filho - seu filho. Esclarece que a empresa foi constituída dias antes da licitação, em 19.2.009
e que, antes mesmo de ser constituída, já estimara preço à Prefeitura. Acrescentou que o TCE SP reconheceu que o objeto da licitação era vago, sem especificação dos dias de prestação de serviço ou carga horária. Sustentou que Clewis já era servidor público com vínculos com a Prefeitura de Coronados e com a Santa Casa de Misericórdia de Buritama e que, por isso, não poderia ter sido contratado por meio de concurso. Por conta da incompatibilidade de horários, sequer foi comprovada a prestação do serviço e que não havia obrigação contratual de garantir o atendimento médico durante determinado horário. Argumentou que a empresa não tinha o capital mínimo exigido no artigo 31, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.666/93. Apontou ainda que um, advogado do município à época, elaborou o contrato social da empresa , em violação ao art. 28, III da Lei nº 8.906/94, e deu parecer jurídico favorável à licitação . Acrescentou que as demais empresas participantes da licitação sequer apresentaram a documentação exigida, a indicar que sua participação foi meramente formal. Pediu o provimento do recurso para que a sentença seja reformada para julgar a ação procedente para declarar a nulidade da licitação nº 13/09 e do contrato administrativo nº 39/09 e condenar os réus nas sanções previstas no art. 12, II da Lei nº 8.429/92 e à devolução de R$ 59.850,00. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada para declarar a nulidade da licitação nº 13/09 e do contrato administrativo nº 39/09, e para condenar ex-prefeita, a empresa e o filho, além de Ana Lisa Sá Antunes Ribeiro nas sanções previstas no art. 12, II da Lei nº 8.429/92 e à devolução de R$ 59.850,00 .
Narra o representante do Ministério Público que a licitação nº 13/09 ocorreu na modalidade carta convite para a contratação de empresa para a prestação de serviços de medicina, sendo vencedora a empresa Med Saúde LTDA., tendo o contrato nº 39/09 sido assinado em 15.4.2009.
Acrescentou que os termos do edital eram vagos e que a intenção da então prefeita, Silvania Maria Munhoz , era direcionar a licitação em favor da empresa da qual seu filho, , era sócio, em conjunto com Ana Lisa.
"Existem, ademais, elementos fortes, graves e concordantes, a comprovar que a MED SAÚDE foi constituída com a finalidade exclusiva de participar da
licitação em questão. O contrato social da Med Saúde foi registrado em 19.2.2009 , mas antes mesmo de a empresa existir, já respondeu a cotação de preços em 17.2.2009 (Clewis ) chega mesmo a admitir, em termo de declarações em inquérito policial que: “(n)unca participamos [a empresa Med Saúde Serviços Médicos Ltda de licitação em nenhum outro município” . Isso evidencia que a empresa foi criada exclusivamente para participar daquela licitação nº 14/09.
Além disso, em reposta a ofício , a ex-prefeita afirmou que
Clewis ocupava cargo de provimento efetivo de médico na Prefeitura de Turiúba. Tal afirmação contraria a realidade fática, mas evidencia o que a administradora tentou fazer ao realizar a licitação: contratar seu filho como médico. De outra parte, o TCE-SP apontou que as pesquisas de preços foram feitas de maneira inadequada, conforme parecer de Conselheiro do TCE-SP. Por fim, não é possível confirmar o dolo em relação a Gentil Hernandez Gonzales . Ao que consta atuava como advogado contratado pela Prefeitura e não como procurador municipal e, por conta disso, não comprovado o impedimento para
que elaborasse o contrato social da Med Saúde . Seu parecer jurídico favorável à licitação é suficiente para caracterizar a culpa, na modalidade negligência, mas não o dolo, exigido para o enquadramento no artigo. 11.
Por conta do parcial provimento do recurso, fica prejudicada a análise da alegação de que sua interposição configura litigância de má-fé. Não sendo os valores discutidos na presente ação não serem de monta, condeno Silvania Ana Lisa e Clewis , a suspensão dos direitos políticos por três anos e na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, nos termos do art. 12, III da Lei nº 8.429/92", explicou o desembargador.

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