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Moradora perde R$ 166 mil de indenização por prescrição

Outubro 15 / 2018

Ação foi proposta por uma moradora contra a Prefeitura de Guarani D'Oeste, na região de Fernandópolis

Uma moradora de Guarani D'Oeste, na região de Fernandópolis, perdeu uma ação por danos morais, contra a Prefeitura de R$ 166.007,72, por prescrição (quando perde prazo para propor o pedido ao Judiciário).
A demandante propôs ação de cobrança c/c danos morais em face domunicípio . Narrou que foi aprovada em concurso público para o cargo de assistente de serviços gerais. Em seguida foi nomeada e exerceu sua função por cerca de dois anos, até ser afastada por determinação judicial -que tramitou perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis. Afirmou que foi ilegalmente afastada, tendo sido reintegrada em 28/03/2012, também por determinação judicial. Pugnou pela condenação da ré ao pagamento dos vencimentos e vantagens referentes ao período do afastamento, além de indenização por danos morais no valor de 10 (dez) salários mínimos. Em defesa preliminar, alegou prescrição quinquenal, sob a tese de que decorreram cinco anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a ilegalidade do afastamento. No mérito, afirma que não detém responsabilidade sobre os fatos. Alegou que apenas deu cumprimento à ordem judicial. Aduziu ainda que a autora foi contratada pela Prefeitura para desempenhar cargo em comissão com vencimentos idênticos ao cargo de que foi afastada. "Nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". A autora foi afastada de seu cargo em virtude de liminar proferida na ACP n. 560/2005, que tramitou na 4ª Vara da Comarca de Fernandópolis. A liminar, porém, foi revogada com a sentença de improcedência, que foi mantida em segunda instância e transitou em julgado em 21/06/2012 . Pela teoria da actio nata, com o trânsito em julgado da sentença é que nasceu a pretensão da autora de reclamar contra eventual situação antijurídica vivenciada. No entanto, verifico que a ação foi proposta apenas em 24/08/2017, ou seja, há mais de cinco anos do trânsito em julgado da demanda originária. Anoto que mesmo oportunizada manifestação em réplica, a parte autora não comprovou qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Sendo assim, não há dúvidas de que a pretensão da autora encontra-se fulminada pela prescrição, razão pela qual a extinção do feito é medida que se impõe.Diante do exposto, julga-se extinto o processo , com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC- Código de Processo Civil , uma vez que consumada a prescrição. Diante da sucumbência experimentada, arcará a parte autora com o pagamento integral de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, até o limite de 200 salários mínimos (artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC), sendo que, no que lhe exceder, deverão ser aplicados os percentuais mínimos previstos em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (artigo 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do CPC), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º.Após, no caso de interposição de recurso, subam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", escreveu a decisão. Portanto, A prescrição é, como foi dito, a perda da possibilidade de ajuizar uma ação por ter deixado o tempo para isso passar.

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