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MPSP ajuíza ação contra secretário de Campinas que multava motoristas irregularmente

Outubro 19 / 2018

. O secretário municipal de Transportes e diretor-presidente da Empresa Municipal de Campinas (Emdec), Carlos José Barreiro Foto: Prefeitura de Campinas. Barreiro aplicou quase cem multas em dois anos

O promotor de Justiça Angelo Santos de Carvalhaes ajuizou ação civil pública contra Carlos José Barreiro (foto), secretário municipal de Transportes de Campinas, por ter multado irregularmente quase uma centena de motoristas entre 2016 e 2018. Na ação o promotor pede que todas as multas da Empresa Municipal de Campinas S.A. (Emdec), não apenas aquelas que foram registradas pelo secretário, sejam anuladas retroativamente a um período de cinco anos.

De acordo com o promotor, a investigação mostrou que Barreiro, que também é diretor-presidente da Emdec, autuava motoristas infratores quase sempre no caminho de casa para a Emdec e também aos finais de semana e feriados.

No estatuto social da Emdec não há qualquer menção à legitimidade da autoridade do secretário para aplicar as multas de trânsito. Ele registrava as infrações sem uniformização, identificação ou veículo oficial.

Além de não possuir autoridade para multar, Barreiro também registrou infrações indevidas, como as de avanço de sinal vermelho das 19 às 6 horas, contrariando a liberação prevista no município. Em declaração ao MPSP, ele admitiu os fatos.

Dentre as condenações que o promotor pede à Justiça estão a perda das funções públicas que Barreiro exerce, bem como de seus direitos políticos e pagamento de multa.

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