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TJ nega arguição e prefeitura fica impedida de pagar gratificações a servidores não concusados.

Outubro 26 / 2018

A ação do Ministério Público foi em face da Prefeitura de Ilha Solteira, na região de Araçatuba.

O desembargador Geraldo Wohlers, do Tribunal de Justiça de São Paulo, não conhece da presente Arguição de Inconstitucionalidade, proposta pela Prefeitura de Ilha Solteira.
O Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade suscitado pela Décima Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Apelação nº 1001015-69.2016.8.26.0246, interposta pelo Município de Ilha Solteira em face da sentença da lavra do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ilha Solteira, que julgou procedente Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra o referido Município, determinando ao . Prefeito: i) exonerasse “todos os servidores nomeados para cargos objeto desta demanda (em especial os arrolados nos tópicos I e II supra, que deste dispositivo passam a fazer parte integrante), nos termos da fundamentação, sob pena de multa pessoal de R$ 5.000,00 por cargo que deixar de adotar esta providência, sem prejuízo de incorrer no crime de desobediência e em ato de improbidade administrativa”; ii) deixasse de “nomear servidores para os cargos objeto desta demanda (em especial os arrolados nos tópicos I e II supra, que deste dispositivo passam a fazer parte integrante), nos termos da fundamentação, sob pena de multa pessoal de R$ 5.000,00 por cargo que adotar esta providência, sem prejuízo de incorrer no crime de desobediência e em ato de improbidade administrativa”; iii) deixasse de “pagar as gratificações pelo exercício de funções de confiança aos servidores efetivos designados por meio de portaria (em especial as arroladas no tópico III supra, que deste dispositivo passa a fazer parte integrante), sem a respectiva lei criadora, nos termos da fundamentação, sob pena de multa pessoal de R$ 5.000,00 por cada pagamento de gratificação feito a servidor em razão de simples portaria, para exercer atribuições de caráter técnico, administrativo ou burocrático, sem prejuízo de incorrer no crime de desobediência e em ato de improbidade administrativa”.Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Ilha Solteira, com o objetivo de que a Municipalidade seja condenada na obrigação de fazer, consistente na exoneração dos ocupantes dos cargos em comissão descritos na inicial, bem como se abstenha de prover referidos cargos, na
modalidade em comissão, sob pena de multa diária."E, de fato, pelos elementos acostados aos autos,evidencia-se que ao menos parte dos cargos em comissão enumerados na inicial não se relacionam com atividades de direção, chefia e assessoramento, sendo meramente técnicos, devendo, portanto, ser preenchidos por servidores públicos regularmente aprovados em concursos. Assim, de fato vislumbra-se a inconstitucionalidade das Leis Municipais 80/05, 150/08, 200/10, 213/10, 229/11, 271/13, 295/13, 299/13 e 318/14, no que se refere à criação e livre provimento dos referidos cargos, por violação ao disposto no artigo 37, V, da Constituição Federal", escreveu o desembargador. Outra Câmara do TJ vai analisar os recursos.

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