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Ex-prefeito ganha ação contra administração por 13º salário

Novembro 05 / 2018

Em relação aos anos de de 2009, 2010 e 2011, os pedidos foram rejeitados pela prescrição

O ex-prefeito de Meridiano, José Torrente (foto), ganhou uma ação contra a Prefeitura para receber o 13ª salário sobre o ano de 2012.
"Em se tratando de décimo terceiro salário, o qual tem data certa de pagamento (dezembro de cada ano), o termo inicial da prescrição é 1º (primeiro)de janeiro do ano subsequente àquele em que o pagamento deveria ter sido feito.Portanto, no presente caso, reconheço a prescrição em relação ao décimo terceiro salário dos exercícios de 2009, 2010 e 2011, considerada a data do ajuizamento desta ação, em 15 de dezembro de 2017, subsistindo tão-somente a pretensão em relação ao exercício de 2012, esta sim não alcançada pela prescrição.O direito ao décimo terceiro salário é assegurado a todo e qualquer trabalhador, público ou privado, urbano ou rural, nos termos do art. 7º, VIII, da Constituição Federal.O mero fato do(a) autor(a) estar submetido(a) à época a regime de subsídio não retira dele(a) o direito de perceber direitos trabalhistas assegurados a todo e qualquer trabalhador, indistintamente, dentre eles o direito ao décimo terceiro salário.
Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido para o fim de condenar a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização empecúnia correspondente ao décimo terceiro salário relativo ao exercício de 2012. O montantedeverá ser atualizado monetariamente desde a data do vencimento (dezembro de 2012) pelo IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810, no RE 870947) e acrescido de juros moratórios a partir da citação, nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97,respeitado o limite de alçada de sessenta salários-mínimos estabelecido pelo art. 2º, “caput”, da Lei nº 12.153/2009", escreveu o MauricioFerreiraFontes, do Juizado Especial Civel, em Fernandópolis

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