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Justiça divulva lista de credores e fixa até 150 salários mínimos para advogado e credores

Novembro 19 / 2018

Ação envolve empresa do grupo Irmãos Ribeiro, em Fernandópolis

A Justiça de Fernandópolis divulgou a relação de credores sobre uma ação de falência que envolve a empresa do setor terciário Irmãos Ribeiro, fechada na década de 90. A relação conta com mais de 70 credores, além das fazendas municipal, estadual e federal. Incluem-se ainda ex funcionários. A Unimed de Fernandópolis Cooperativa de Trabalhos Médicos também figura como uma das credores.
Com base nas publicações da do Tribunal de Justiça,a fase processual encontra-se em cumprimento da liquidação com expedição de guias de mandados de levantamentos judiciais, observando-se os comandos - na forma indicada no extrato do quadro geral de credores apresentado pelo administrador judicial. À época, foi anotado a determinação o limite de 150 salários mínimos para os créditos trabalhistas com classificação de eventual saldo remanescente como créditos quirografários (Lei 11.101/2005, art. 83, inciso I). "Este juízo está convencido de que os honorários advocatícios (R$ 410.129,16 indicado para levantamento em favor do advogado também deverá se enquadrar na disposição contida pela decisão .Com efeito, o artigo 83 da Lei 11.101/2005, dispõe que "a classificação dos créditos da falência obedece à seguinte ordem: I- os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, e os decorrentes de acidente do trabalho". A preferência da classe dos empregados e equiparados é estabelecida com vistas a atender mais necessitados, e os credores por elevados salários não se consideram nesta situação. Os honorários advocatícios inserem-se na categoria de crédito privilegiado, dada a sua natureza alimentar, sobrepondo-se, portanto, ao crédito real hipotecário .Contudo, no caso dos autos, a verba honorária advocatícia devida ao advogado conforme quadro , atinge o montante de R$ 410.129,16, o que exige ponderação entre a sua natureza alimentar e os interesses dos demais credores. Nesse passo, afigura-se razoável a aplicação por analogia da regra contida no inciso I, do artigo 83 da Lei 11.101/2005, porquanto tal providência beneficia os demais credores sem prejuízo à finalidade do privilégio conferido ao crédito decorrente de honorários advocatícios. Afigura-se razoável na hipótese a aplicação por analogia da regra contida no inciso I, do artigo 83 da Lei 11.101/2005, porquanto tal providência beneficia os demais credores sem prejuízo à finalidade do privilégio conferido ao crédito decorrente de honorários advocatícios- Posto isso, determino a limitação do crédito dos honorários advocatícios ao advogado em 150 (cento e cinquenta) salários mínimos expedindo-se MLJ em seu benefício, classificando o saldo remanescente como crédito quirografário na forma da lei", escreveu o despacho.
Em outra decisão, o Juízo,deferiu o pedido formulado pelo síndico oficiando-se ao banco judicial para unificação de todas as contas judiciais em uma única conta com o objetivo de facilitar os depósitos e pagamentos dos credores, oportunamente. A unificação deverá o gestor das contas observar a aplicação dos juros, correções monetárias e demais consectários legais. Defere-se a doação dos bens em benefício do Parque Residencial São Vicente de Paulo , lavrando-se competente termo de doação com expedição de mandado de remoção e entrega. Quadro geral de credores. Com cópias nestes autos (certificando-se o desentranhamento), autue-se em apenso o quadro geral de credores acompanhado de todos os seus documentos que o instruem e, naqueles Desde já fixa-se a remuneração pelos serviços prestados ao síndico da massa falida ao longo destes 10 (dez) anos em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), no exercício como auxiliar da justiça, vem exercendo a sindicância, sem qualquer nódoa em seu mister, pelo contrário extrai-se que vem exercendo com zelo e cuidado o trabalho em prol da massa de credores, e no caso dos autos, não nos parece que o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor arrecadado remuneraria de forma condigna o trabalho desenvolvido pelo síndico."

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