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STJ amplia hipóteses para uso do recurso de agravo nos processos

Dezembro 07 / 2018

O agravo de instrumento é usado para questionar decisões intermediárias (interlocutórias), que não discutem o mérito, mas podem mudar o rumo de um julgamento.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou ontem, por meio de recursos repetitivos, o julgamento de uma importante questão processual. Por maioria de votos, os ministros aceitaram ampliar as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento previstas no Código de Processo Civil (CPC) de 2015.

O novo texto, ao contrário do anterior, de 1973, traz uma lista com as possibilidades para a apresentação do recurso. O agravo de instrumento é usado para questionar decisões intermediárias (interlocutórias), que não discutem o mérito, mas podem mudar o rumo do julgamento.

Pelo CPC de 1973, por meio de agravo poderia-se discutir, por exemplo, decisão de juiz declinando da competência para analisar determinada ação – repassando-a para outra comarca ou mesmo outra esfera do Judiciário. Ou um pedido negado de produção de provas. O novo texto, porém, não traz expressamente essas hipóteses.

Por isso, a questão foi levada ao STJ. No julgamento dos recursos repetitivos (REsp 1696396 e REsp 1704520), os ministros analisaram a natureza do rol do artigo 1.015 do CPC de 2015, se taxativo ou exemplificativo. Ou seja, verificaram se o agravo de instrumento pode ser usado para hipóteses não previstas pelo novo texto.

Prevaleceu no julgamento o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi (foto), apresentado em agosto, que autoriza o uso do recurso, antes da sentença, em casos de "urgência", o que ela chamou de uma "taxatividade mitigada pelo requisito da urgência". O voto da relatora foi acompanhado pelos ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luís Felipe Salomão, Félix Fischer e, na sessão de ontem, Benedito Gonçalves e Raul Araújo.

Os ministros Maria Thereza de Assis Moura, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e, na sessão de ontem, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques divergiram. Os ministros defenderam a taxatividade do rol de situações previstas no artigo 1.015. Os ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin não participaram do julgamento.

. Durante a tramitação da lei, acrescentou, foram feitas várias tentativas para extensão ou redução do rol do artigo 1.015.

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