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Vereador paga R$ 17 mil e execução fiscal é extinta

Dezembro 12 / 2018

Dívida do vereador de Fernandópolis era com a União .

A Justiça julgou extinta uma execução fiscal contra um vereador de Fernandópolis, depois que ele pagou a quantia de R$ 17 mil, o que deu por satisfeita a pretensão inicial. "Autorizo cancelamento de inscrições, em havendo, bem como a devolução de valores recolhidos mediante GRD's, não utilizados, expedindo-se, assim que certificado o trânsito em julgado, o mandado de levantamento da constrição em favor da parte interessada. Cobre-se imediatamente a devolução de mandados que estejam em poder de oficial de justiça ou cartas precatórias expedidas, estas por e-mail, independente do cumprimento. Em havendo Ação Incidental ou Agravo de Instrumento tramitando nas Instâncias Superiores em grau de recurso, comunique-se esta extinção, para baixa dos autos, encaminhando-se cópia da presente. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos, ao fim, com as cautelas de praxe, mediante lançamento do Código n. 61615 , especialmente expedindo-se certidão para inscrição em dívida ativa de taxa judiciária não satisfeita", escreveu o magistrado Reinado Soares..

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