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Ex-vice prefeito ganha 13º e férias, decide Justiça

Dezembro 27 / 2018

Ação foi julgada procedente para o ex-vice-prefeito, Paulo Biroli , de Fernandópolis.

A Justiça de Fernandópolis julgou procedente uma ação de cobrança a favor do ex vice-prefeito Paulo Birolli, a receber direitos de pecúlios sobre o 13º salário.A sentença condenou a administração a pagar indenização em pecúnia correspondente ao décimo terceiro salário relativo ao exercício de 2012.O montante deverá ser atualizado monetariamente desde a data de cada vencimento (dezembro de 2012) pelo IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810,no RE 870947). Além disso, condenou a administração pagar ao autor indenização em pecúnia correspondente às férias não fruídas durante o período de 01/01/2009 a 31/12/2012,calculada esta indenização sobre o valor bruto dos vencimentos do cargo ocupado pelo autor à época do término de cada mandato eletivo, acrescido do terço constitucional. O montante deverá ser atualizado monetariamente desde a data do término de cada mandato pelo IPCA-E (nos termosdo que restou decidido pelo STF, no julgamento , também do TEMA 810, no RE 870947)
Biroli exerceu o cargo de vice-prefeito no período de 01/01/2009 a 31/12/2012, sem ter percebido férias acrescidos de 1/3, bem como 13º salário. Os valores pedidos foram de R$ 45.419,11, devidamente atualizado nos termos da legislação vigente.

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