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Empresa ingressa com ação contra Prefeitura para ganhar mais com passagens.

Dezembro 30 / 2018

Ação foi contra a Prefeitura de Votuporanga. TCE anulou procedimento

A empresa Expresso Itamarati ingressou com uma ação de quebra por equilibrio financeiro contra a Prefeitura de Votuporanga.
No pedido, sustentou a condenação da administração em montante a ser apurado em decorrência da quebra do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 111/1991, acrescido de juros e correção e ainda, ao pagamento das custas e custos processuais, honorários advocatícios e demais consectários legais.
Diz a empresa autora que é a regular concessionária do serviço público de transporte coletivo de passageiros do município de Votuporanga.. Em 10 de fevereiro de 1992, foi firmado o Contrato de Concessão nº 111/1991, relativo à exploração de serviços de Transporte Coletivo de Passageiros do . Em seis de setembro de 2013, a empresa assumiu a posição de concessionária, por força de regular Termo Aditivo . Desde então a empresa presta o serviço que lhe foi confiado com eficiência, cumprindo escrupulosamente às disposições legais e contratuais. O prazo do Contrato de Concessão findou e foi prorrogado em face do princípio da continuidade de serviço público - até o encerramento do processo licitatório para concessão do serviço que foi iniciado, mas anulado pelo TCESP - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Todavia, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão foi quebrado pela Prefeitura, segundo a expresso Itamarati. Na visão dos advogados, a Prefeitura teria violado Constituição Federal e a lei, sendo inescusável o dever de indenizar a empresa pelos prejuízos decorrentes das abusivas práticas.
O equilíbrio econômico-financeiro, assegurado pela Constituição Federal (art. 37, inc. XXI), é mantido ordinariamente pelo reajuste e extraordinariamente pela revisão tarifária em sentido estrito. Como não bastasse a norma constitucional, a legislação federal trata da obrigatoriedade da revisão, lato sensu, das tarifas, conforme arts. 9º e 29, inc. V, da Lei nº 8.987/1995
" Os reajustes não seguiram os ditames con tratuais, uma vez que foram elaborados pela Prefeitura desconsiderando as planilhas de custos., pedidos de reajustes e planilhas tarifárias . O contrato de concessão previu o reajuste anual, além do procedimento respectivo de reajuste e revisão.. Anualmente, de novembro de 2013 até o ano 2018, a empresa solicitou o reajuste, acompanhado da competente planilha tarifária, o qual, inclusive com desrespeito a data-base prevista, foi concedido pelo Réu com valor inferior ao pleiteado e demonstrado Houve defasagem tarifária, uma vez que os valores decretados unilateralmente pelo Réu não representaram os efetivos custos. Sem qualquer justificativa, aplicaram-se reajustes com valores menores do que os praticados".
A Itamarati solicitou à A&EM Assessoria e Engenharia do Movimento, nas pessoas de profissionais de notório e reconhecido conhecimento na matéria, um estudo pormenorizado do contrato de concessão .14. O“Estudo de Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato de Concessão (Edital n° 003/91) do Transporte Coletivo do Município de Votuporanga” contém análise pormenorizada da execução do contrato de concessão, inclusive apontando e quantificando as causas e impactos do desequilíbrio econômico-financeiro . Com base no referido estudo, a empresa apresentou perante o a administração com o requerimento administrativo, visando o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, com a descrição dos fatos acima e acompanhado do estudo técnico.

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