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Condenado por morte de consumidora, desembargadora julga recurso de supermercado

Janeiro 22 / 2019

Supermercado de Votuporanga foi condenado a pagar indenização de R$ 355 mil, com atualizações desde 2012. O promotor Dênis Henrique (foto), que atuou no processo, à época dos fatos.

stá com a desembargadora Mônica Carvalho, da Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, manter ou não a sentença da Justiça de Votuporanga, que condenou o supermercado Porecatu a indenizar um morador de Votuporanga, que perdeu a esposa depois de ser abordada no estacionamento do estabelecimento comercial e morta por um sequestrador. O processo foi remetido para conclusão da relatora, Mônica Carvalho.
Em primeira instância, o juiz Rodrigo Ferreira Rocha, julgou procedente
o pedido inicial formulado por A.G. para condenar o supermercado Porecatu ao pagamento das seguintes indenizações:i) R$205.056,00 a título de dano material, com correção monetária a contar do ajuizamento da ação,de acordo com a Tabela Prática de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça deSão Paulo, incidindo juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento(20.12.2012), nos termos da Súmula nº 54 do C.STJ;ii) R$150.000,00 de reparação por danos morais, a ser paga de uma única vez, com correção monetária a contardesta data (Súmula 362 do C.STJ), de acordo também com Tabela Prática de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, incidindo juros de mora de 1%ao mês, desde a data do evento (20.12.2012), . Condenou ainda parte vencida ( estabelecimento comercial) ao pagamento e reembolso das despesas processuaisabertas ou suportadas pelo vencedor, bem como em honorários que arbitro em15% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado na data dopagamento.”No que tange à demanda secundária, julgo-a parcialmente procedente para condenar a denunciada Yasuda Seguros S.A. a pagar ao denunciante Supermercado Porecatu S.A a todas as despesas por este incorridas em razão da condenação sofrida na lide principal, excluída a condenação por dano moral e o ônus da sucumbência, por inexistir relação dedireito material entre a denunciada e o autor, valendo esta sentença como títuloexecutivo, assegurando-se, por conseguinte, a execução nestes autos.Havendo sucumbência recíproca entre denunciante e denunciada,as custas serão igualmente repartidas pelas partes”, escreveu o magistrado. A sentença foi publica no dia 7 de janeiro de 2016.
O esposo ajuizou a de indenização por danos materiais e morais em face do supermercado ambos qualificados nos autos, sustentando, em suma, que no dia 20 de dezembro de 2012, por volta das 20h20, sua mulher E.D., após fazer compras no estabelecimento foi abordada por um homem no estacionamento da empresa que a ameaçou comum faca e a obrigou a entrar em seu carro. A seguir, saíram do estacionamentocom o veículo da vítima e foram até a cidade de Cardoso onde o sequestradorparou sobre uma ponte, esfaqueou E. por várias vezes e a jogou às margens de um córrego, com as mãos amarradas, vindo ela a óbito. Sob o argumento deque houve falha na segurança do estabelecimento, arguiu a responsabilidade civildeste pelo acontecimento danoso. Requereu, assim, a condenação do réu ao pagamento de dano material, pois sua falecida mulher exercia atividaderemunerada e contribuía para o orçamento familiar, no valor de R$ 358.400,00,bem como dano moral em montante não inferior ao dobro do valor dos danosmateriais postulados .
Em contestação o supermercado sustentou a total inexistência de responsabilidade pelo infortúnio, uma vez que não contribuiu para a morte da mulher . Alegou que não houve falha na prestação do serviço, pois foi por meio das imagens das câmeras de segurança que a polícia conseguiu localizar a vítima e prender o sequestrador. Aduziu, ainda, que este agiu de maneira dissimulada e natural, fato que não levantou qualquer suspeita, rompendo o nexo causal com o posteriormente ocorrido. Impugnou, também, o pedido de indenização de danomaterial, aduzindo a inexistência de prova de dependência econômica ou,subsidiariamente, que seja estipulada a expectativa de vida da vítima em 65 anose o desconto da indenização de 1/3 dos rendimentos dela, que seriam utilizados para sustento próprio. Por fim, bradou pela inexistência de danos morais e, alternativamente, em caso de seu reconhecimento, que o valor arbitrado observeo princípio da equidade.l
Para o magistrado Rodrigo Ferreira, restou incontroverso que E.D.G. de , casada com o autor foi vítima de latrocínio, cuja execução se iniciou no estacionamento do estabelecimento comercial da empresa e cerca de duas horas depois a vítima foi esfaqueada e morta. Como se sabe, o estabelecimento comercial que oferece a seus consumidores o direito de estacionar o veículo em suas dependências assume a obrigação de guarda e fiscalização. Ao adotar essa prática empresarial decaptação de clientes, qual seja, a disponibilização do serviço de estacionamento a seus clientes, a demandada assume os riscos inerentes ao desempenho de sua atividade empresarial, passando a incidir, na espécie, os preceitos do Código de Defesa do Consumidor.Não está a requerida obrigada a oferecer tal serviço, mas, caso o faça, torna-se responsável pela integridade dos clientes e de seus pertences,devendo ter o cuidado de garantir que tanto o patrimônio quanto a integridade deles não sofrerão dano. Como o risco é inerente ao negócio jurídico, a vigilância deveria ser constante.Por isso, é que o Código de Defesa do Consumidor reputa defeituoso, e gerador de responsabilidade objetiva, o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (art. 14, §1º).Importante lembrar que o C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as empresas que exploram comercialmente estacionamentos respondem pelos danos que os veículos nele estacionados sofrerem. Essa posição resultou na edição da Súmula 130 daquele Sodalício,segundo a qual empresa responde, perante o cliente, pela reparação de danoou furto de veículos ocorridos em seu estacionamento.Ora, se o fornecedor do estacionamento responde pelo dano ou subtração dos veículos, muito mais sustentável e importante se revela a responsabilização pela vida e integridade física do consumidor que utiliza o estacionamento como elemento facilitador de suas compras..No caso, o circuito de vigilância da requerida não captou as imagens do momento em que o criminoso latrocida abordou a vítima. Todavia, foi gravadoo instante em que eles deixaram o estabelecimento no veículo dela.Patente, pois, a falha na prestação do serviço de segurança que se espera do fornecedor, que não logrou prevenir ou se antecipar à ação criminosa.Ademais, vale ressaltar que o fato de o autor do latrocínio, nodecorrer da ação criminosa, ter mantido outra relação de consumo com o posto de combustível, não retira da requerida a responsabilidade pela ocorrência docrime, o qual, repita-se, iniciou-se no interior de seu estabelecimento.Não se desconhece que a atividade precípua da demandada não é fornecer, como principal ato do seu objeto social, serviço de segurança aos consumidores. Contudo, a segurança constitui um atrativo a mais que o fornecedor agrega aos seus serviços, de modo a gerar uma expectativa no consumidor de encontrar segurança para si e para seus bens. Deve, pois,disponibilizar condições razoáveis de proteção a seus consumidores. Não fosse assim, ou seja, caso o estacionamento mantido pelos comércios não fosse elemento agregador de vendas, não seria crível que o comerciante investiriaquantia razoáveis para montar tal área e mantê-la aos seus consumidores por um simples deleite de bondade.Nesse contexto, na medida em que ocorre uma falha no sistema desegurança da requerida, permitindo que o criminoso aja livremente no interior de seu estacionamento, tem-se a existência de um comportamento lesivo da demandada, que se liga ao dano suportado pela vítima.Além do mais, “tem-se que o dever de segurança ao consumidor decorre do princípio da boa-fé objetiva, tratando-se de um dever lateral ou anexo,ligado à obrigação principal e exige do prestador de serviço eficiência, com o propósito de corresponder à expectativa de confiança e segurança” concluiu o juiz de Votuporanga.Quando morreu. E. tinha 33 anos.

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