Cotidiano Comentários

Associação de aposentados é obrigada restituir em dobro valores debitados

Janeiro 28 / 2019

Ação foi movida por um aposentado de Fernandópolis. Valores dependem de atualização.

A Justiça de Fernandópolis julgou parcialmente procedente uma ação, movida por um aposentado contra a Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Asbapi Os valores a receber, no entanto, dependem da auttualção da execução de valores
Resumidamente, o autor alegou que nuncacontratou os serviços prestados pela ré, sendo indevidos os descontados ultimados em seubenefício previdenciário. Buscou restituição em dobro do montante debitado e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.A ré, em contestação, aduz existir o vínculo contratual em debate, trazendo aos autos cópia de um contrato supostamente assinado pelo autor.
“Porém, pela simples comparação das assinaturasapostas pelo autor nos documentos e as apostas no contrato trazido pela ré se percebeque estas últimas não provieram do punho do autor.Nestecenário,impõe-sea declaraçãode inexistência de relação jurídica obrigacional entre as partes e, consequentemente, a restituiçãopela ré do valor cobrado indevidamente do autor e comprovadamente pago , sob penade restar caracterizado enriquecimento ilícito da ré.Destaco que esta restituição é em dobro, nostermos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, já que a hipótese não é de engano justificável.Somente se reconhece a ocorrência de danoextrapatrimonial em situações como a relatada na inicial na hipótese do consumidor sersubmetido a transtornos e dissabores que suplantam o mero aborrecimento cotidiano,notadamente quando o consumidor, diante do problema, contata o fornecedor em busca de umasolução e sua legítima pretensão não é atendida.No caso em exame, sendo prontamente atendida a solicitação feita pelo autor de interrupção do desconto da mensalidade na renda mensal do benefício previdenciário do autor, não há como se acolher a pretensão indenizatória.Ademais, como narrado na petição inicial e comprovado pelo documento - trazido aos autos pelo autor, não houve tentativa de solução administrativa para o pedido de devolução do valor indevidamente cobrado pela ré.Logo, pela falta de tentativa de solução administrativa, não há que se falar em condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.Posto isso,julgo parcialmente procedente o pedido para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o autor a pagar à ré quaisquer valores relacionados ao serviço por ela prestado, ficando a ré obrigada a restituir, em dobro, o montante indevidamente debitado do benefício previdenciário do autor, devidamente atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação”, escreveu o juiz Maurício Ferreira Fontes.

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