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Desembargador nega agravo e mantém indisponível valores por contratação de advogados

Janeiro 30 / 2019

Contratações, segundo o Ministério Público, foram direcionados para prestar serviços a Prefeitura de Pedranópolis.

O desembargador Marcelo Semer (foto em destaque), da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo , com base que se depreende dos argumentos expendidos, manteve um decreto de indisponibilidade dos bens de agentes públicos de Pedranópolis, na região de Fernandópolis, e uma sociedade de advogados para evitar a ocorrência de danos de difícil reparação ao erário . “Portanto, constatada a presença dos requisitos dos artigos 300 do novo CPC- Código de Processo Cívil, e 7º, parágrafo único da Lei de Improbidade Administrativa, de rigor a manutenção do decreto de indisponibilidade. Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso”, concluiu ele.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de Justiça de Fernandópolis, dos autos originários, que decretou a indisponibilidade dos bens dos correus de uma Sociedade Individual de Advocacia e sócio, até o limite de R$ 204.233,00, e dos corréus Belizário Ribeiro Donato e Fabio Antonio Pizzolitto atual procurador jurídico do município, até o limite de R$ 30.000,00.
Em razões recursais, os agravantes sustentam que (i) há direito à contratação por inexigibilidade de licitação; (ii) a jurisprudência desta E. Tribunal e dos Tribunais Superiores suporta essa posição; (iii) os procuradores municipais estavam inertes no que se refere aos serviços contratados de recuperação de crédito; (iv) ausência de dolo, prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito; (v) necessidade de se revogar a liminar de Na origem, cuida-se de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face dos requeridos Belizário Ribeiro Donato e Fábio Antonio Pizzolitto.. Narra que, mediante indevido procedimento de inexigibilidade de licitação, foi efetuada a contratação do escritório advocacia para a prestação de serviços técnicos para a recuperação de crédito tributário proveniente de pagamento a maior a título de contribuição previdenciária patronal sobre verbas indenizatórias/compensatórias e RAT (rateio de acidente do trabalho).Ocorre que, de acordo com o Ministério Público, tais serviços eram de atribuição dos procuradores municipais ou até mesmo do setor administrativo da Prefeitura, por não serem singulares, não havendo a necessidade de contratação de escritório, tendo sido pago o montante de R$ 204.233,00. O magistrado de primeiro grau decretou a indisponibilidade dos bens dos agravantes. Contra essa decisão foi interposto o presente recurso

“Isso porque, na hipótese, existem indícios de fraude na contratação, fundados na escolha de sociedade de advogados para execução de serviços ordinários, passíveis de serem realizados pelo corpo jurídico da própria municipalidade, ou até mesmo pelo setor administrativo da Prefeitura. Além disso, ainda que houvesse a necessidade de contratação de advogado para realização dos serviços debatidos nos autos, o que tampouco parece ser o caso, anota-se que a jurisprudência vem se posicionando pela ilegalidade da contratação de serviço de advocacia sem licitação, quando ausente singularidade e notoriedade da especialização na prestação do serviço contratado:Assim, do que se depreende dos argumentos expendidos, o decreto de indisponibilidade dos bens dos requeridos era medida de rigor, para evitar a ocorrência de danos de difícil reparação ao erário municipal”, conluiu o desembargador.

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