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Prefeitura é condenada a indenizar morador por queda em buraco

Janeiro 30 / 2019

Prefeitura de Votuporanga pagará R$ 10 mil de indenização, segundo o Tribunal de Justiça. Destaque para o desembargador Antonio Celso Farita (à direita) , do TJ-SP e e Luiz Otavio de Oliveira Rocha., também do TJ.

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente a condenação da Prefeitura de Votuporanga por danos morais e materiais.

Cuida-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, ajuizada por L.S.F em face do Município de Votuporanga alegando que, no dia 20 de junho de 2017, quando andava de bicicleta pela Avenida Feres Cury, próximo ao número 230, passou por um buraco existente na via pública, vindo a cair da bicicleta, sofrendo diversas lesões.
Os danos materiais estão comprovados nos autos, segundo a Justiça, conforme fixados pelo juízo de Primeira Instância. “No entanto, a sentença merece reparo quanto ao valor arbitrado pelos danos morais, que são presumidos em razão da angústia causada pelo erro médico. Sabe-se que a indenização tem dupla finalidade: de indenizar o sofrimento da vítima e desestimular o seu causador a voltar a praticar ou deixar de praticar atos que o causem. Não visa ao enriquecimento, nem permite que se desvirtue sua finalidade; sua fixação deve levar em conta as circunstâncias de cada caso. Nesse contexto, o valor reparatório arbitrado
em R$20.000,00 pelo juízo a quo mostra-se acima do adequado ao caso, sendo desproporcional ao que, normalmente, a jurisprudência arbitra em casos semelhantes, devendo ser reduzido para R$10.000,00. O montante indenizatório deve ser corrigido da data deste acórdão (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora são contados a partir do evento danoso (20/06/2017), tendo em vista o art. 398 do CC e a Súmula 54 do STJ. Os juros e correção monetária deverão observar o Tema 810 e as modulações a serem definidas pelo C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião da execução de sentença. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso” escreveu o desembargador Antonio Celso Faria.
Em Primeira Instância, a sentença , cujo relatório se adota, julgou parcialmente procedente o pedido, e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais consistente nas quantias indicadas a , e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 com correção monetária e juros de mora a partir da data do evento danoso, deixando de condenar a ré pelos danos estéticos e lucros cessantes. Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas, despesas processuais e honorários advocatícios foram fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, sendo divididos igualmente entre as partes, ressalvado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, quanto ao autor, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, atentando-se para a isenção de custas em relação à ré.

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