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TCE quer explicações sobre fracionamento com licitações

Fevereiro 09 / 2019

Atual administração de Fernandópolis terá que passar informações sobre compras de R$ 97 mil feitas em 2009;

A conselheira do Tribunal de Contas do Estado –TCE, Cristiana de Castro Moraes (foto), ofereceu 15 dias para que a Prefeitura de Fernandópolis adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresentem as justificativas cabíveis sobre fracionamento el licitações.
“Entendendo que as falhas poderiam ser objeto de recomendação, ATJ Economia opinou pela improcedência da representação ). Já sua congênere Jurídica e Chefia, bem como o MPC, manifestaram-se pela procedência da inicial . Assim, considerando os apontamentos efetuados pela UR-8, ATJ e MPC, assino aos interessados o prazo de 15 (quinze) dias, para que adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresentem as justificativas cabíveis”, escreveu ela.
De acordo com os autos, foi encaminhado um requerimento protocolado na Câmara de Vereadores de Fernandópolis, sob o nº 88/2012, de autoria de João Paulo Pupim, , sobre de possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura, referente a direcionamento de licitações e fracionamentos de despesas ocorridas durante o exercício de 2009 .Conforme constou na inicial, o Poder Executivo de Fernandópolis teria adquirido diversos materiais de consumo para a manutenção de bens imóveis da Prefeitura da empresa José Carlos Virgínio-Fernandópolis ME, sem prévia licitação, sendo que o recebimento pelo credor ficaria pendente até a realização de convite para regularizar a situação Também foi noticiado que a administração teria realizado aquisições de materiais de mesma natureza mediante dispensas de licitação com três empresas (no valor total de R$ 97.032,79), fracionando compras de determinados produtos para eximir-se da realização de certame. Nos termos do despacho, o responsável foi notificado para apresentar suas justificativas. Em resposta, vieram aos autos as alegações e documentos da Prefeitura de Fernandópolis, pelo seu então prefeito. Luiz Vilar de Siqueira. A Fiscalização constatou as referidas impropriedades na análise da matéria

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