Cotidiano Comentários

Prefeitura, Estado e Iamspe são condenados a promover tratamento e compras de medicamentos a idosa

Fevereiro 16 / 2019

Sentença é do juiz Marcelo Bonovolontà, de Fernandópolis. Multa é de R$ 1 mil por dia Na foto, a sede do Iamspe, em São Paulo

O juiz Marcelo Bonovolontá jugou procedente uma ação de obrigação de fazer contra a Prefeitura de Fernandópolis, o Estado e o Iamspe – Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual a promover tratamento médico compras de medicamentos a uma idosa. A ação foi subscrita pela advogada Lais Malacarne.
“Julgo procedente a ação , o que faço para, confirmando a tutela antecipada anteriormente concedida, condenar os requeridos, solidariamente, à obrigação de fazer consistente no fornecimento do tratamento domiciliar home care, em face da autora e também para o uso domiciliar de 26 Pacotes de fraldas/mês, Equipamento para alimentação por sonda nasoenteral, Cateter de oxigênio, 01 frasco de alimentação enteral Trophic basic baunilha 800gr com 200 ml de 3/3 horas totalizando 1,2 litros ao dia, Cuidados domiciliares de enfermagem 24 horas, Fisioterapia 3/5 vezes por semana, fonoterapia 3 a 5 vezes por semana, Quetiapina fum 25mg c/30 comprimidos sendo 01 caixa por mês, Alendronato de sódio 70mg c/4 comprimidos sendo 01 caixa por mês, calcidex Kit 500 + DC 120 sendo 01 caixa a cada 3 meses,
Lenço umedecido isababy 100 unidades sendo 8 caixas por mês, Metiformina 850mg 3 comprimidos por dia caixa c/30 comprimidos sendo 3 caixas por mês, Sinvastatina 40mg 1 comprimido por dia, AAS 100 mg 1 comprimido por dia sendo 01 cartela por mês, Dersani 200 ml sendo 4 por mês, Equipo para alimentação 6 frascos por dia sendo 180 por mês , Luvas de látex 2 caixas por mês, Gases para higienização sendo 10 pacotes com 500 unidades por mês, enquanto
dele necessitar, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias, sem prejuízo das demais medidas de apoio que se fizerem necessárias”, ratificou o magistrado.. De acordo com a advogada, até então, os órgãos não cumpriram a sentença. Na prática a advogada enviará mais uma petição, também para que a ordem seja cumprida cujo prazo expirou há 15 dias. Também requereu o sequestro de verbas públicas, multas e providências criminais quanto ao secretário de saúde do município de Fernandópolis e o Diretor da DRS XV de São José do Rio Preto.
Na sentença, Bonovolontà escreveu que a parte contrária (a idosoa) não pode prescindir do recebimento frequente do tratamento prescrito para que tenha resposta adequada ao combate de seu mal, como é autorizado
inferir pelo documento que instruiu a inicial, o que forma conjunto coeso e harmônico quanto à prova constitutiva do direito invocado.
Frise-se, ainda, que a manutenção do tratamento solicitado é medida que se destina precipuamente a assegurar a saúde e a vida do paciente, o que seria evidentemente relegado, pondo-se em risco ambas, caso, por absurdo, se fosse dar razão aos argumentos alinhavados pela Fazenda Pública do Estado, pelo IAMSPE e pelo Município.
“Resulta daí, então, que as Secretarias Estadual e Municipal da Saúde, em não fornecendo o tratamento, ou omitindo-se em fazê-lo, com uma ou outra conduta causam indiscutível e permanente lesão jurídica a direito subjetivo da parte autora, circunstâncias que recomendam a proteção invocada.Destarte, demonstrados estão nos autos todos os requisitos que impõem o acolhimento da pretensão da parte autora, vale dizer, o preciso diagnóstico da qual foi acometida, a hipossuficiência da parte autora, não podendo esta arcar com os custos do único tratamento que lhe é possível e indispensável. É o dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o art. 196 da Constituição Federal A responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusivamente do médico que o acompanha Disponibilização de assistência domiciliar (home care) Impossibilidade A prestação de serviço médico domiciliar em tempo integral,com a disponibilização de profissionais para atender exclusivamente a um único paciente, em detrimento aos demais cidadãos, que também reclamam atendimento de saúde, esvazia a aplicação do princípio da eficiência”.

Os comentários estão desativados para esta matéria.