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Juiz manda ex-prefeita devolver R$ 15 mil por afastamento de função contra servidor

Março 13 / 2019

Sentença é do juiz Heitor Miúra (foto) contra a Ana Bim. Servidor sofreu assédio moral e município foi condenado a indenizá-lo por danos morais.

A condenação foi tipificada sobre o artigo 10,caput, em sua forma dolosa, da Lei nº 8.429/92. Foi condenada ainda ao pagamento de multa civil equivalente a três vezes o valor da última remuneração recebida da Administração, incidente atualização monetária (tabela prática TJ/SP) desde o ajuizamento da presente demanda e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Além disso, terá que promover o ressarcimento dos danos ao erário no valor de R$15.000,00 incidentes de atualização monetária (tabela prática TJ/SP), , e juros de mora de 1% ao mês, da data da determinação do gozo forçado de férias contra um servidor público, com fulcro no artigo 12, incisos II, da Lei nº 8.429/92; d) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos; e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
Na ação, o Ministério Público pugnou sobre a ex-prefeita causou danos ao erário, uma vez que praticou dolosamente condutas ilegais ao transferir arbitrariamente o servidor Ricardo Luiz Rebello da Silva para outros setores da Administração Pública , e violou princípios da Administração Pública. Por esse motivo, no processo nº 1003573-59.2017.8.26.0189,que tramitou no Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, foi reconhecida a prática de assédio moral por parte do município com sua condenação ao pagamento de R$15.000,00 a título de indenização por danos morais. Pediu a Promotoria Pública , pela condenação da ex-prefeita o ressarcimento integral do dano aos cofres públicos no valor correspondente à indenização,perda da função pública, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público. Além disso, pugnou pela condenação do município na obrigação de abster-se de transferir o servidor para outros cargos com funções diversas das do cargo de Fiscal de Rendas, sob pena do Chefe do Executivo .Ana Maria Matoso Bim apresentou defesa preliminar sob alegação de impedimento deste juízo. No mérito, sustentou pelo poder discricionário do Poder Público para organizar o seu funcionalismo sendo, portanto, desnecessária a sua motivação. Aduziu,ainda, que o procurador do servidor público na ação de conhecimento, José Cassadante Júnior,estava impedido de postular em juízo contra a Prefeitura porque havia sido exonerado há menos de dois anos quando do ajuizamento da demanda retro, nos termos da Portaria 13.675, de 18 de dezembro de 2012. Quanto às férias do servidor Ricardo, alegou que houve pedido voluntário de gozo por parte do próprio servidor e que, como não havia atribuição específica para o cargo ocupado pelo servidor Ricardo (Fiscal de Rendas) até a edição da Lei Complementar nº 122, de 22 de janeiro de 2015, o servidor poderia exercer atividades em quaisquer setores da administração, o que comprova a inexistência de qualquer ilegalidade. Por fim, se valeu que a transferência do servidor Ricardo da Secretaria de Obras, Habitação e Urbanismo para a unidade do Poupatempo somente se deu em razão de interesse público e necessidade de atendimento direto ao contribuinte nessa unidade.
"Restou comprovada a condenação do município ao pagamento de R$15.000,00 a título de indenização por danos morais por estar caracterizado o assédio .Nesse passo, conclui-se que as transferências arbitrárias e ilegais, acrescidas da obrigação de reintegração do servidor público Ricardo ao cargo de Fiscal de Rendas do município, são fatos incontroversos, uma vez que já decididas no processo nº 1003573-59.2014.8.26.0189, que tramitou no Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca,com trânsito em julgado em 16/07/2015 . Inclusive, com o julgamento de procedência da ação de obrigação de fazer c/c indenização proposta pelo servidor público em desfavor do Município, apurou-se um prejuízo de R$15.000,00 aos cofres públicos. Verificou-se o abuso de poder da administração à época,,com relação às transferências arbitrárias do servidor público para vários setores do Executivo a partir de 14/01/2013, data em que foi exonerado do cargo comissionado exercido na direção do órgão administrativo Procon deste Município, e ao gozo forçado de férias no ano de 2013 . Outrossim, observe-se que a Ré, após a condenação do município no processo retro, manteve-se inerte e deixou de instaurar o necessário procedimento administrativo para apuração dos responsáveis pelo assédio moral contra o servidor público municipal. Ao invés, preferiu isentar os responsáveis (secretários e/ou assessores municipais),assumindo, portanto, a responsabilidade pelo pagamento da indenização.Conforme prova testemunhal arrolada pela ex-prefeita , o servidor era concursado e nomeado para o exercício do cargo de Fiscal de Rendas sem, contudo,existir a atribuição específica de suas atividades em lei municipal, o que veio a ser discriminado somente com a edição da Lei Complementar Municipal nº 122, de 22 de janeiro de 2015 .As testemunhas confirmaram que o servidor público apresentava dificuldades com relacionamentos e o desenvolvimento do seu trabalho. Além disso, afirmaram que nunca foi instaurado qualquer procedimento administrativo disciplinar ou sindicância contra o servidor público, tampouco para apurar a responsabilidade da ré após a condenação do Município à indenização do servidor Ricardo ao pagamento de danos morais decorrente de assédio moral . Ainda, com razão argumenta o município que, caso fosse necessário No caso em tela, observa-se que os princípios da impessoalidade, da legalidade e moralidade foram feridos pela Ré, posto que as transferências foram tomadas sem cautelas ou sem qualquer justificativa. Ademais, verifica-se que a ética em meio ao grupo social e profissional não foi obedecida, pois a agente (ex-prefeita) aproveitou-se do poder para tomada de decisões decorrentes diretamente de suas convicções íntimas, e não do interesse público – que é o posicionamento legitimamente esperado. No que tange ao gozo de férias de forma compulsória, verifica-se que a ausência de justificativa e interesse público comprovam a perseguição política pela ex-prefeita, já que não foram apurados os verdadeiros responsáveis pela prática do assédio moral . Portanto, não restam dúvidas de que as ações ilegais e dolosas geraram prejuízos ao erário e que tais condutas estão previstas nos artigos 10 e 11, da Lei nº 8.429/92, cabendo àquele que praticar ação ou omissão, dolosa ou culposa ao patrimônio público ressarcir integralmente o dano causado. De mais a mais, frise-se que, acorde à Jurisprudência, é ímprobo o ato que denota indiferença ou pouco cuidado com o interesse público, a revelar em essência mais do que simples ilícito administrativo. Nesse contexto, fosse o ato apenas mal avaliado ou despreparado, grandes seriam as chances de ocorrência de simples infração administrativa. Mas, considerando-se o panorama de atos infundados (indicativos de perseguição)e geradores de dano (indenização), há de se reconhecer a forma qualificada de ilícito administrativo, denominada de ato de improbidade segundo o diploma mencionado (lei 8.429/92).Em último ponto, não tivessem os atos causado dano, provável que melhor se enquadraria o caso na mera violação de princípios (art. 11); no entanto, havendo prejuízo, há necessidade de reconhecimento da subsunção ao art. 10 da lei de improbidade.Desta feita, considerando os fundamentos expostos e a conduta negligente da ré, é seu dever a restituição da importância de R$ 15.000,00, sobre a qual incidem atualização monetária (tabela prática TJ/SP), desde a data do Acórdão e juros de mora de 1% ao mês, da data da determinação do gozo forçado de férias (21/11/2013 .Por fim, viável a aplicação de multa civil equivalente a três vezes o último vencimento da ré enquanto chefe da administração pública, nos termos da Lei nº 8.429/1992. As demais imposições devem permanecer em seu patamar mínimo, ratificou o magistrado..O município também figurou no polo da ação para obter a indenização.

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