Dinheiro Comentários

Corrigir déficit exclusivamente por simples edição de Lei, é "ilusório", diz auditor do TCE

Março 20 / 2019

Autarquia de Fernandópolis contabiliza déficit operacional, estimado em R$ 147 milhões. Aposentadorias estão comprometidas no futuro.

Uma análise da situação atuarial do Instituto de Previdência Municipal de Fernandópolis mostra déficits contantes desde 2013.Quanto ao atuário, observa-se, segundo o Tribunal de Contas do Estado - TCE, que o superávit
atuarial, na ordem de R$ 17.914.151,96, está apoiado na Lei Complementar Municipal 106/2013, a qual implementou alíquotas de contribuição suplementares. Esta forma de "corrigir déficit" exclusivamente pela via documental, ou seja, por simples edição de Lei, tem-se mostrado sempre ilusória, como é o caso do município. Se um plano de custeio vai ser aprovado, deve ele cumprir todas as formalidades da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive o artigo 17, que preconiza que deve ser indicada a origem para o custeio de tal programa, obrigatoriamente consistente em aumento permanente
da receita, ou diminuição permanente da despesa.Além disso, o auditor do TCE, Alexandre Munis Sarquis (foto) que o plano de amortização não está acompanhado de demonstrativo da viabilidade orçamentária e financeira do ente federativo, em arrepio ao disposto pelo art. 19, § 2º, da Portaria MPS nº 403/2008, alterada pela Portaria MPS nº 21/2013.
Nota-se que, nos exercícios subsequentes ao analisado, o déficit atuarial aumentou expressivamente,
atingindo o patamar de R$ 147.910.253,04 em 2016. Como o tempo bem revelou, as medidas propostas, bem como as
legislações editadas, não têm surtido o desejado efeito, o que coloca em risco a própria sustentabilidade do regime
previdenciário local, necessitando da adoção de providências concretas e efetivas para recuperação financeira do - sob pena de futuras consequências em desfavor dos segurados.Extrai-se do relatório de auditoria , que as empresas que receberam aplicações de valores "vem incorrendo em prejuízos, sendo R$ 13.947.000,00 no exercício findo em 31/12/2017 e, nessa data, o passivo circulante da Companhia excedeu o total do ativo circulante em R$ 12.172.000,00. Há preocupação expressa quanto à continuidade operacional. O TCE observou ainda, que o sítio eletrônico da empresa, na data desta decisão (9 de março deste ano), encontra-se fora do ar. Da mesma forma, o relatório de auditoria de uma outra empresa também tem apresentado histórico de apuração de prejuízos operacionais, além de, em 21/12/2017, ter apresentado passivo a descoberto no montante de R$ 1.574.000,00 e passivo circulante excedente ao ativo circulante no total de R$ 1.660.000,00. Na mesma esteira o relatório de auditoria demonstra uma outra empresa sofreu em prejuízos, sendo R$ 207.000,00 no exercício findo em 31/12/2017 (R$ 12.981.000,00 em 2016) e, nesta data, o passivo circulante da Companhia excedeu o total do ativo circulante em R$ 6.643.000,00. "Tais expedientes denotam incerteza relacionada com a continuidade operacional das Companhias. Tal fato é preocupante, tendo em vista que as 03 (três) Companhias representam conjuntamente, aproximadamente, 75% do total de ativos da Holding. De se notar, portanto, que o sobrepreço no valor das cotas é desprovido de qualquer sorte de substrato patrimonial ou pericial. Desta forma, empregando a equivalência patrimonial, usando os dados disponibilizados no Ministério da Previdência para o mês de novembro de 2017 . O Iprem deve registrar o investimento ao valor de R$ 0,34 por cota (uma redução de 72%), ou seja, R$ 828.206,19 , levando a diferença à crédito da conta “ajustes de perdas com títulos e valores mobiliários.A possível incursão nos ilícitos da Lei do Colarinho Branco atrai a competência da Justiça Federal,ainda que ocorridos em Instituto Municipal de Previdência. Nesse sentido foi a conclusão do Conflito de Competência 136.984/SP(2014/0296831-1) STJ Min. Rel. Néfi Cordeiro d.j. 16.12.14. Por esses motivos, faço notícia ao Ministério Público Federal, que funcione junto à 6ª Vara Criminal Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional ", escreveu o auditor.

Os comentários estão desativados para esta matéria.