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Sem balanço fiscal, TCE reprova contas de consórcio

Abril 12 / 2019

Consórcio Intermunicipal Pró-Estrada é constituído com os municípios de Fernandópolis e Votuporanga.

O conselheiro Samy Wurman, (foto) do Tribunal de Contas do Estado- TCE, jugou irregulares as contas Consórcio Intermunicipal Pró-Estrada São José dos Dourados,associação civil, sem fins lucrativos, constituído pela reunião das
vontades dos municípios de Fernandópolis e Votuporanga, por meio das pertinentes autorizações legislativas locais. Abrigam os autos, segundo o TCE, as irregularidades como Origem e Constituição (Item 1): não foi alterado o endereço do Consórcio junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; constam pendências em cartório para que possa ser concretizada a dissolução do consórcio; não foram adotadas medidas para o cancelamento do cadastro nacional de pessoa jurídica.
Composição da Cúpula Diretiva do Consórcio (Item 2): não houve composição da cúpula diretiva, não foram designados o Presidente, Vice Presidente, nem os membros da Secretaria Executiva e Conselho Fiscal; as deliberações do Conselho de Prefeitos não foram averbadas junto ao Registro de Pessoa Jurídica da Comarca de Votuporanga. Da Finalidade e das Atividades Desenvolvidas no Exercício (Item 3): paralisação das atividades no mês de julho de 2013. Registros Contábeis (Subitem 11.1): apurada divergência de saldo. Livros e Registros (Item 12): falha nos livros de registros de Atas do Conselho de Prefeitos e Conselho Fiscal.Conselho de Prefeitos (Item 14.1): não houve designação. Conselho Fiscal (Item 14.2): não houve designação. Controle Interno (Item 14.5): análise prejudicada em razão da inatividade
do Consórcio.Atendimento a Lei Orgânica, Instruções e Recomendações do Tribunal de Contas (Item 15): não encaminhamento da documentação relativa à decisão de paralisação ou extinção do consórcio e da ordem cronológica de pagamentos."O fato de a Entidade ter encerrado suas atividades, com vistas à eventual extinção, não a desonera, assim como os seus gestores, de zelar pela higidez dos seus demonstrativos contábeis, em atenção aos princípios da transparência e da evidenciação contábil, agasalhados, respectivamente, no artigo 1.º, § 1.º, da Lei Fiscal e no artigo 83 e seguintes da
Lei Federal n.º 4.320/1964. No caso, houve indicação de inconsistências na apuração dos resultados financeiro e patrimonial do período, as quais não foram infirmadas pela Origem. De semelhante sorte, a análise da conciliação
bancária apresentou falhas, também não elididas, em desalinho com os princípios supracitados", escreveu o auditor.As contas são de 2014.

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