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Abordagem policial em lugar público não gera dano indenizável

Abril 17 / 2019

Caso ocorreu nas dependências do Poupatempo, em Fernandópolis.segundo o Tribunal de Justiça.

A desembargadora Silvia Meirelles (foto), do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou pedido de indenização a um homem, que foi levado coercitivamente à Policia em Fernandópolis, para prestar depoimento. O pedido de R$ 30 mil, julgou improcedente a pretensão de pagamento de indenização por danos morais, virtude de abordagem policial, entendendo que o procedimento adotado, no caso, foi escorreito, não extrapolando os limites da lei ou desrespeitando seus
direitos. O procedimento ocorreu nas dependências do Poupatempo, em Fernandópolis.Aduz que foi conduzido à Delegacia de forma humilhante e teria aguardado por mais de três horas sob a suspeita de ser fugitivo da justiça.O § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal/1988,dispõe que: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o
direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" "No entanto, no presente caso, o apelante não comprovou qualquer conduta ilícita por parte dos agentes públicos, capaz de gerar o dever estatal de indenizar.Como bem apontou o juízo a quo, constava no sistema PRODESP mandado de prisão em aberto em desfavor do autor,o qual foi expedido pela justiça do Estado de Mato Grosso do Sul,sendo esta a competente para a sua baixa. Os agentes públicos deste Estado agiram no estrito cumprimento do dever legal, pois, com a notícia existente no sistema de que o autor seria um fugitivo da Justiça, não havia outra conduta a ser adotada a não ser encaminhá-lo à Delegacia de Polícia para averiguação", escreveu a desembargadora

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