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Promotor quer R$ 2,9 mi por suposto prejuizo praticado contra fundação

Maio 28 / 2019

Ação foi assinada pelo promotor, em Fernandópolis,Marcelo Antonio Francischette da Costa (foto).

O Ministério Público em Fernandópolis ingressou com uma ação civil pública contra o ex-presidente da FEF- Fundação Educacional de Fernandópolis, Paulo Sérgio do Nascimento.
"Requer-se, em primeiro lugar,a decretação da indisponibilidade de bens do réu em valor suficiente para assegurar o ressarcimento ao erário(no mínimo,R$ 980.298,96)e a quitação da multa civil que lhe compete(pelo menos R$ 1.960.597,92), totalizando R$ 2.940.896,88", escreveu o promotor Marcelo Antonio Francischette da Costa, autor da ação.
De acordo com a ação, Nascimento (daqui em diante, )foi Procurador Jurídicoaté dezembro de 2008e, além disso,presidente da FEFde janeiro de 2009 até dezembro de 2014, quando afastado da presidência por decisão da 1ª Vara Criminallocal .Apurou-se que,enquanto exerceu a Presidência da fundação, Paulo contratou, em outubro de 2010, o escritório Dias Góes e Vitório Advogados Associados para realizar a cobrança de créditos devidos por aluno à FEF.O contrato previa que a propositura de ação judicial dependia de autorização da FEFe do custeio das despesas judiciais Celebrado o contrato, foram transmitidos ao escritório inúmeros créditos para cobrança, sendo certo que uma boa parcela deles, que se encontra discriminada nas tabelas que compõem o documento 05, vieram a prescrever quando em poder do escritório de advogados.Indagado acerca destes fatos no inquérito civil nº 333/2015, esclareceu o aludido escritório que a cobrança de tais créditos ocorreu no âmbito extrajudicial mas não no judicial porque Paulo, prevalecendo-se de sua posição de presidente, negava-se a autorizar o ajuizamento das competentes ações, invocando, entre outros motivos, que a cobrança“importaria em pedido de transferência de alunos, pelo constrangimento de uma ação judicial, bem como por tratar-se de uma fundação municipal.Com efeito, aforaa ausência de autorização (ao contrário, existia a negativa)por parte do requerido Paulo para a cobrança judicial, é fato que as cártulas de crédito ficavam fisicamente na posse da FEF, sendo que o repasse à empresa de cobrança era feitoapenas por meio de arquivos eletrônicos, inexistindo qualquer obstáculoque impedisse aFundação educacional, legítima credora e possuidora dos títulos de créditos, de ajuizar ela mesma ou por terceiros ações paracobrança.Nada disso aconteceu porque o ex-presidente o assim não desejou.
Para o juiz Renato Soares, em análise preliminar, o pedido inicial possui descrição fática plausível (isto é, que merece apreciação meritória) e encontra respaldo no ordenamento. Inexistem, ademais, quaisquer das hipóteses apontadas nos arts. 330 e 485, do NCPC, isto é, a inicial é apta, o polo ativo é legítimo, bem como estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. "Além disso, manifesto o interesse processual, eis que a ação civil pública por improbidade administrativa se apresenta como meio útil, necessário e adequado aos fins pretendidos. Registre-se, ainda, que há tese consolidada no egrégio STJ no sentido de que "A presença de indícios de cometimento de atos ímprobos autoriza o recebimento fundamentado da petição inicial nos termos do art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, devendo prevalecer, no juízo preliminar, o princípio do in dubio pro societate" .Ademais, nos termos do art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992, a ação de improbidade administrativa só deve ser rejeitada de plano se o órgão julgador se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, de tal sorte que a presença de indícios da prática de atos ímprobos é suficiente ao recebimento e processamento da ação, uma vez que, nessa fase, impera o princípio do in dubio pro societate. Certamente, os fatos narrados na inicial constituem indícios de ato de improbidade administrativa, o que autoriza o recebimento da inicial, norteado pelo princípio "in dubio pro societate" .Logo, não se verifica, numa análise preliminar, quaisquer motivos que justificariam a extinção do processo, pois todos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular estão presentes.", escreveu o magistrado. O acusado já foi notificado por meio de um curador já definido.

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