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Prefeitura de Fernandópolis “sobrevive” para pagar salários de servidores

Setembro 18 / 2019

TCE detectou excesso de servidores comissionados. Recomendação é para ajuste. Gastos estão no limite prudencial

A Prefeitura de Fernandópolis gasta mais de 50% com a folha de pagamento, segudo levantamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo- TCE.
O Ministério Público de Contas (evento 107.1) manifestou-se, de outro modo, pela emissão de Parecer Prévio Desfavorável, pelos seguintes motivos: alterações orçamentárias equivalentes a 26,47% da despesa inicialmente prevista, revelando o descompasso entre as fases de planejamento e execução do orçamento; abertura de créditos adicionais com respaldo em recursos fictícios, contrariando o art. 43 da Lei nº 4.320/64; aumento de 116,60% da Dívida Fundada; recolhimento parcial das contribuições previdenciárias relativas ao RPPS; insuficiente pagamento de precatórios no exercício; superação do limite de gastos com pessoal no encerramento do exercício, atingindo o equivalente a 55,46%, salientando que a recondução no exercício seguinte é insuficiente para sanar o respectivo desacerto; criação de cargos, contratação de horas extras e admissão de servidores em período vedado pela Lei Fiscal. No plano fiscal, a execução orçamentária se mostrou superavitária em R$ 2.319.542,09, correspondente a 1,43%; no entanto, foram anulados/cancelados empenhos liquidados relativos às despesas com encargos sociais federais e ao Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial com o Regime Próprio de Previdência Social do Município, no montante de R$ 9.979.068,03, referente aos valores não repassados ao RPPS no exercício de 2017 que, inserido às despesas correntes do exercício, geraria déficit da execução orçamentária de R$ 7.659.525,94, correspondentes a 4,72%.Mesmo raciocínio e ajuste devem ser aplicados ao resultado financeiro. Segundo a Fiscalização, foram cancelados empenhos no montante de R$ 11.826.613,88, valor esse que, descontado do superávit financeiro apurado de R$ 1.613.279,90, altera o resultado para déficit financeiro no montante de R$ 10.213.333,98 Não obstante, registro que o resultado negativo da execução orçamentária ajustado no montante de R$ 7.659.525,94 (correspondente a 4,72%), bem como o déficit financeiro igualmente ajustado no exercício de R$ 10.213.333,98 se mostraram administráveis, uma vez que representam menos de 18 e 24 dias5 , respectivamente, da Receita Corrente Líquida Mensal, de sorte que podem ser relevados. Assim, com o advento da Portaria nº 333, de 2017, a Prefeitura reparcelou 2 (dois) acordos firmados em 2016, perfazendo 1 (um) parcelamento, sendo que, ao final do exercício de 2017, o total da Dívida com o RPPS atingiu o montante de R$ 50.432.066,13, devidamente inscrito em Dívida Fundada do Município. Considerando o montante de R$ 779.276,16, referente à dívida de encargos previdenciários federais, o montante alcançado passou para R$ 51.211.342,29 o não recolhimento dos encargos no prazo devido e o consequente parcelamento das obrigações vencidas para pagamentos em outros exercícios aumentam a dívida do Município (por incidência de juros, multa e atualização monetária) e transformam a obrigação de curto prazo em compromisso exigível a longo prazo, comprometendo, portanto, orçamentos futuros com despesas de custeio, reduzindo a capacidade de investimento e arriscando a execução de programas governamentais. No que concerne aos Gastos com Pessoal, a Fiscalização apurou superação do limite da despesa laboral no último quadrimestre de 2017, atingindo o equivalente a 55,46% da Receita Corrente Líquida. Não obstante, segundo a Assessoria Técnica, os índices de despesas com pessoal foram reconduzidos para 53,83% e 51,95% nos 1º e 2º quadrimestres de 2018, respectivamente, ficando abaixo do limite máximo de 54% disciplinado no art. 20, inciso III, alínea “b”, da mesma Lei. No tocante aos Precatórios, a própria Fiscalização informou que o montante devido no exercício se restringiu ao montante de R$ 76.160,81, o qual foi devidamente quitado pela Prefeitura em 22/12/2017. Posteriormente, mais precisamente em 28/02/2018, constatou-se a existência de 1 (um) precatório pendente de pagamento junto ao Tribunal Regional do Trabalho (relativo ao exercício de 2015), no valor atualizado de R$ 14.806,20, o qual foi liquidado pela Prefeitura em 10/04/2018

O conselheiro do Tribunal Renato Martins Costa (foto) recomendou ao atual prefeito que estabeleça limite para a abertura de créditos suplementares em linha com a inflação esperada para o exercício, observando ao disposto no Comunicado SDG nº 29/10; evite déficits; envide esforços e ações para melhorar a situação econômico-financeira do Executivo; abstenha-se de promover cancelamentos de empenhos liquidados; observe com maior rigor às disposições relativas à despesa de pessoal contidas na LRF Lei de Responsabilidade Fiscal , bem como promova a redução gradativa de tais gastos, a fim de que o índice de pessoal seja reconduzido a níveis que não demandem a emissão de alertas; cumpra as restrições previstas no artigo 22 da LRF, promovendo a diminuição dos gastos com pessoal, retornando a parâmetros não sujeitos a alertas; adote medidas eficazes para melhorar os Índices de Eficiência da Gestão Municipal – IEG-M, considerando, principalmente, os questionários dos índices que obtiveram conceito “C”; regularize as divergências apuradas nas quantidades de cargos do Quadro de Pessoal; encaminhe informações fidedignas ao Sistema Audesp; e atenda às recomendações deste Tribunal. Há ainda excessos de cargos em comissão.

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