TJSP suspende liminar que impedia centro médico de prestar serviços em Bady Bassitt

Abril 14 / 2020

Presença de possível lesão à saúde pública.

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, (foto) aceitou o pedido do município de Bady Bassitt para que centro médico de especialidades retome a prestação de serviços. Consta nos autos que, por possíveis irregularidades no credenciamento para contratação de pessoas jurídicas, o juízo de 1ª instância determinou a suspensão da prestação de serviços do centro médico à municipalidade. Para o presidente, no entanto, a suspensão “pode acarretar sensíveis prejuízos à população, e isso quando imprescindível a prestação de serviços públicos”.
Pinheiro Franco destacou que interrupção compromete a condução coordenada das ações necessárias à mitigação dos danos provocados pela Covid-19. “Não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração no que se refere aos critérios de conveniência e oportunidade e, menos ainda, em critérios técnicos quanto aos requisitos impostos para o credenciamento”, afirmou. “A liminar deferida não resolve o problema da impetrante, não soluciona eventual opção indevida da municipalidade pelo credenciamento e, o que é ainda mais grave, compromete a prestação de serviços médicos municipais em momento de crise e pandemia, esta a mais prejudicial consequência para os munícipes”, pontuou.

Processo nº 2068145-79.2020.8.26.0000

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