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Desembargadora mantém condenação a ex-prefeita por compra de uniformes

Setembro 09 / 2020

Tribunal de Justiça negou recurso a ela e também a uma empresa. Ação foi ajuizada pelo Ministério Público, em Jales

A desembargadora Paola Lorena, da e virtual da 3ª Câmara de
Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou recurso a ex-prefeita de Jales, Eunice Mistildes da Silvan(foto) e também a empresa Hebrom Distribuidora e Confecções Ltda ME, no bojo de uma ação civil pública, ajuida pelo Ministério Público.
"Nessa toada, há perfeita subsunção do fato à norma, daí
porque não comporta reforma da sentença recorrida, observados, nas
condenações, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Pelo exposto, nego provimento aos recursos", justificou a desembargadora.
Em 1ª intância, o juiz da 5ª Vara de Jales, Adílson Vagner Ballotti, julgou parcialmente procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em março de 2016 por ato de improbidade administrativa (direcionamento de licitação). Segundo a sentença fica mantida a sentença cuja multa solidária aplica corresponde a cinco vezes o último salário recebido pela ex-prefeita. Em 2015, quando a ex-prefeito foi cassada o salário dela era R$ 11,5 mil.
Além da multa, a condenação inclui outras penas, como a suspensão dos direitos políticos de Nice por cinco anos e a proibição de ambas – a ex-prefeita e a empresa – firmarem contratos com o poder público, ainda que indiretamente, pelo prazo de cinco anos .
"No tocante à prova, tenho que, de fato, o procedimento
de licitação, na modalidade pregão presencial, ocorreu ao arrepio da
Lei 8.666/90. De início, conforme exposto alhures, foi realizada uma
reunião prévia com a corré Hebron, ocasião em que os membros do
Conselho Municipal de Educação, professores, diretores e pais de
alunos foram convocados de última hora. Sobre o evento, a prova
testemunhal é uníssona no sentido de que os representantes da corré
Hebron foram os únicos fornecedores a participar da reunião,
oportunidade em que o tecido e o modelo dos uniformes foram
escolhidos. Nesse sentido foram os depoimentos das testemunhas
Roberto Timpurim, Silvia Maria Vila Rios,
Ricardo Uchoa Damiano Lúcia Emi Nemoto Nishimoto ,Márcia Amadeu de Freitas, Marieta de Jesus Esteves da
Silva Cezar e Fabiana Barbosa da Silva de Paula", conlcuiu a desembargadora.
Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo
ajuizou a demanda em face da empresa Hebrom Distribuidora e
Confecções Ltda ME e de Eunice Mistildes Silva, sob o argumento de
que as corrés praticaram contratação fraudulenta, após um processo
licitatório direcionado, que restringiu a competitividade do
certame realizado para a aquisição de uniformes escolares, em
desrespeito aos princípios da Lei nº 8.666/93.

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