Educação Comentários

Juiz quer informações sobre funcionários de fundação educacional

Setembro 30 / 2020

Despacho foi assinado pelo juiz Heitor Miúra, em Fernandópolis

O juiz da 2ª Vara Cível, Heitor Miúra (foto), determinou providências para inclusão ao sistema jurídico
o município de Fernandópolis, ao lado da Fundação Educacional de Fernandópolis-FEF como integrante do pólo passivo no bojo de uma ação de atos administrativos "Indefiro porque, primeiro, não há suficiente prova inequívoca da verossimilhança da alegada tese de que a requerida Fundação Educacional de Fernandópolis-FEF deva ser considerada entidade pública, não privada, ou integrante da administração pública municipal, com limites inerentes a essa condição, considerando os documentos indicativos de que sua constituição a caracterizou como entidade de direito privado, com observação de que o acórdão que instrui a inicial fundamentou a noticiada condenação por improbidade administrativa na informação de que a FEF, formada inicialmente por patrimônio público municipal, recebia à época dos fatos apreciados naquele processo mais de 50% do faturamento oriundo de convênios públicos, daí a necessidade de fiscalização sobre as verbas desses convênios públicos, não a caracterizando necessariamente como entidade pública , segundo, não descritos quais seriam os contratos a serem suspensos e quais os empregados/servidores a serem exonerados/demitidos por eventual liminar, e qual a extensão dos efeitos de eventual suspensão dos contratos e demissão de servidores/empregados sobre as atividades da FEF, especialmente, por se tratar de Fundação que já se mantém como entidade privada (portanto, com contratos e com empregados nos termos das regras de entidades privadas) desde o início de suas atividades. 3) Cite-se para oferecer contestação, no prazo de 20 dias (Lei n. 4.717/65, art. 7º, IV). 4) Abra-se vista ao Ministério Público a respeito do ajuizamento (Lei nº4.717/65, art. 7º, I,a). ", escreveu o magistrado. O despacho é o dia 14 de setembro.

Os comentários estão desativados para esta matéria.